PRESSÃO SOBRE TEMER COLOCA EM RISCO SANÇÃO DO PROJETO DO REPETRO

O Repetro está correndo risco. O governo federal está sendo pressionado para que o presidente Michel Temer não sancione a lei do Repetro, aprovado pelo Congresso. Apesar de o governo prever uma arrecadação de R$ 18,4 bilhões entre 2018 e 2020 com as mudanças previstas no texto, estudos realizados pela Consultoria Legislativa da Câmara estimaram uma renúncia fiscal de US$ 74,8 bilhões, apenas com explorações previstas para o Campo de Libra. Por isso, o Presidente Temer recebeu nesta terça-feira(26)  o presidente da Petrobrás, Pedro Parente, para discutir os termos da sanção da MP 795, que diz respeito à extensão do regime fiscal aduaneiro Repetro, de 2020 a 2040. Nada está certo até agora. A proposta, que permite a importação de equipamentos, principalmente plataformas, com isenção fiscal, foi alvo de duras críticas pela oposição, porque abriria o setor para importações, prejudicando a indústria nacional. Para o governo, no entanto, as regras atualizam a legislação referente ao setor e trazem transparência, aproximando-se dos padrões internacionais.

Nas contas do Palácio do Planalto, a arrecadação de R$ 18,4 bilhões prevista até 2020 virá do aumento na base de cálculo dos contratos de serviços de afretamento que forem firmados a partir de agora, cujos impostos passarão a incidir sobre 35% dos contratos, ante os 10% atuais. A MP do Repetro prevê ainda o parcelamento de dívidas tributárias em até 12 meses em 2018. As empresas do setor terão descontos. Em trocam, farão o encerramento de duas disputas bilionárias causadas por diferentes interpretações da lei. Só com a estatal, a queda de braço envolve processos que somam R$ 68,3 bilhões.  Um acordo poderia reforçar a arrecadação de 2018 em aproximadamente R$ 7 bilhões, segundo uma fonte da Receita Federal. Esse dinheiro ingressará no caixa caso as empresas concordem em desistir das disputas judiciais contra a Receita e pagar parte dos valores em litígio, com perdão das multas