SENADO FEDERAL PODE DECIDIR HOJE DESTINO DO PETRÓLEO DA CESSÃO ONEROSA

Esta terça-feira (7) promete muito agito em Brasília, com reflexos no setor de petróleo e gás. O Senado pode votar hoje o projeto de lei complementar (PLC) 78/2018 que, para muitos, praticamente entrega o pré-sal de graça às empresas estrangeiras. Há um movimento nas redes sociais que vem combatendo a aprovação desta lei, de autoria do deputado federal José Carlos Aleluia. Na Câmara dos Deputados, o projeto tramitou com o número 8.939/2017, aprovado no em 4 de julho, durante a realização da Copa do Mundo. Ele foi aprovado sem passar pelas comissões técnicas, praticamente sem debate. No Senado, o projeto recebeu o número 78/2018. Em seu fundamento, ele altera a lei nº 12.276/2010, para permitir à Petrobrás transferir à terceiros  áreas contratadas no regime de cessão onerosa. Além disso, determina o fim das licitações públicas nas contratações de bens e serviços para explorar e produzir os principais campos da província petrolífera do pré-sal.

Para lembrar, em 2010, por meio da lei 12.276,  a União cedeu à Petrobrás o direito de produzir 5 bilhões de barris em ótimas áreas do pré-sal, com ônus de R$ 74,8 bilhões aos cofres públicos, para ser usado na subscrição de ações na capitalização da estatal. É o que se chama de cessão onerosa. O projeto do deputado Aleluia permite transferir às petroleiras estrangeiras esse direito excepcional criado para a Petrobrás se capitalizar. Possibilita ainda a venda,  sem licitação pública,  de 70% do petróleo das reservas da Petrobrás. Uma ala de críticos aos resultados dos projetos, afirmam que a nova lei foi editada apenas para capitalizar a Petrobrás e garantir apenas a ela o direito de produzir na melhor região do pré-sal e que os direitos da cessão onerosa da Petrobrás são intransferíveis. As condições vantajosas como o não pagamento de participação especial e royalties de apenas 10%,  serão transferidas às petroleiras estrangeiras, alterando o contrato de cessão onerosa se a lei passar também pelo senado da república. E ainda reduz a geração de caixa da Petrobrás. Considerando os 5 bilhões de barris da cessão onerosa, a Petrobrás deixa de obter receita de R$ 795 bilhões ao longo dos próximos anos, beneficiando a quem explorar.

A Petrobrás, por sua vez, usa o argumento, desde a gestão de Pedro Parente, combatido por vender ativos estratégicos da empresa a baixo do preço de mercado,  de que não há como a empresa realizar os investimentos. Há controvérsias, dizem os críticos, porque   grande parte dos investimentos na área já foi feita. Na principal área, que é Búzios, só falta contratar uma plataforma, pois quatro já foram contratadas. Além disso, os resultados lucrativos do primeiro semestre do ano, com mais de US$ 17 bilhões de lucro líquido, podem servir para novos investimentos. A falta deles, aliás, é fundamentalmente importante para este lucro extraordinário. A companhia relacionou as razões como sendo a alta do dólar e do preço do barril, mas esqueceu de relacionar também que ela não fez qualquer investimento significativo nos últimos 4 anos. Apenas manutenção. A principal obra entregue para a chinesa Kerui, o término da UPGN do Comperj,  ainda enfrenta problemas no setor de engenharia. A obra, com quase um ano de contrato assinado, ainda não começou efetivamente.

Os excedentes ao contrato de cessão onerosa, que podem chegar a 15 bilhões de barris na melhor área do pré-sal, serão licitados sob o regime de partilha da produção, mas sem excedente em óleo mínimo para a União e sem política de conteúdo local. As perdas para o Fundo Social podem ser de R$ 389 bilhões, prejudicando as áreas de educação e saúde, admitindo-se uma diferença entre 30% e 50% de excedente em óleo para a União. Na 5ª Rodada, como exigido pelo Conselho Nacional de Política Energética, o excedente em óleo para a União, de Saturno é de apenas 9,56%. De  Titã, apenas 5,80%. As  perdas podem ser ainda maiores. Saturno pode ter o porte  de Libra, segundo a ANP.

Como os royalties e bônus de assinatura podem ser deduzidos do IR,  há uma perda tributária de R$ 228 bilhões para União, Estados e Municípios. A perda dos Estados e Municípios será de R$ 78 bilhões; os Estados e Municípios do Nordeste vão perder R$ 32 bilhões. O projeto Não estabelece uma política de conteúdo local. Os empregos vão ser gerados em outros países. Mas há propostas de alteração da lei. Elas propõem que na licitação dos excedentes, no mínimo 50% do em óleo deva ficar para União. O conteúdo local deve ser de  56% na etapa de desenvolvimento da produção. Pelo menos, 25% dos R$ 100 bilhões do bônus de assinatura devem ser repassados aos Estados e aos Municípios, para evitar perdas de arrecadação. E propõe ainda a exigência de licitação pública nas aquisições de bens e serviços pela Petrobrás na condição de operadora.