DISTRIBUIDORAS NÃO SÃO MAIS OBRIGADAS A REVELAREM OS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS QUE PRATICAM

O Projeto de Lei de Conversão que dispõe sobre a concessão de subvenção à comercialização de óleo de diesel no país, retirando obrigação de as distribuidoras fornecerem informações sobre suas políticas de formação de preços, foi vetado pelo Presidente Temer. A determinação   instituiu a subvenção ao óleo diesel, com o objetivo de permitir maior controle sobre os preços do combustível nas refinarias pelo menos até 31 de dezembro, quando o programa deverá ser extinto. O Presidente Temer alegou inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. O pedido para os vetos partiu do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que alegou que os dispositivos não são adequados quanto a necessidade e a proporcionalidade e que configuram contrários ao interesse público, diminuindo a competitividade. Um dos pontos vetados por Temer estabeleceria a obrigatoriedade de as distribuidoras fornecerem informações sobre suas políticas de formação de preços. O outro refere-se à divulgação, pela reguladora ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), de análise relativa a essas políticas. Conforme o despacho, os vetos presidenciais serão levados à apreciação do Congresso Nacional.