EMPRESAS RECORREM À JUSTICA CONTRA DECISÃO DO GOVERNO DE AMAZONAS QUE ALTERA ICMS DO GÁS NATURAL

Empresas do setor de óleo e gás acionaram a Justiça contra mudanças na tributação do ICMS do gás natural no estado do Amazonas. A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (ABEP) entrou com um mandado de segurança coletivo contra a Administração Tributária do Estado.  A ideia é afastar as mudanças definidas pelo Decreto nº 38.910/2018, instituído em abril.

Na visão da ABEP, a nova norma criou uma mecânica de substituição tributária do ICMS incompatível com as regras constitucionais. Nas contas feitas pela entidade, o impacto final no custo do gás é de 62% – o que representaria um aumento de 978% em relação ao ICMS por substituição tributária nas condições anteriores ao Decreto.

“Se essa política tributária não for alterada, a expectativa é que a paralisia de investimentos e operações existentes resulte em um prejuízo estimado em R$ 2 bilhões ao ano para o caixa do estado do Amazonas”, alertou a associação. A ABEP também está questionando a elevação da alíquota do imposto de 12% para 25% feita pelo Decreto nº 38.338/17. “Com essa majoração, o impacto do ICMS por substituição tributária é ainda maior: 2.534% superior se comparado às condições de menor alíquota anteriores ao Decreto”, concluiu a entidade.