STF JULGARÁ RECURSO DA PETROBRÁS CONTRA CONDENAÇÃO BILIONÁRIA

Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o recurso da Petrobrás contra uma decisão desfavorável emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) com impacto de R$ 17 bilhões aos cofres da companhia. A informação foi revelada hoje (17), em decisão despachada pelo vice-presidente do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva.

Para lembrar, em junho do ano passado a Petrobrás foi derrotada numa ação movida por trabalhadores no TST. A disputa envolvia a revisão do critério de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), criada em 2007. Essa política corresponde a valores remuneratórios mínimos, estabelecidos em tabelas específicas, tendo como parâmetros o nível da tabela salarial, o regime e condição de trabalho e a região geográfica de lotação.

Para os trabalhadores, os adicionais podem ser incluídos na base de cálculo para apuração do complemento da RMNR, entendimento este que foi o mesmo da maioria dos juízes do TST – numa votação com o placar final apertado de 13 a 12 a favor dos empregados.

Contudo, em julho do ano passado, o ministro Dias Toffoli, que naquela ocasião era vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão do TST, após pedido da Petrobrás. A estatal alegou que o tribunal trabalhista estava exigindo a execução da decisão antes mesmo da publicação do acórdão e que uma entidade sindical já havia postulado a imediata implementação da forma de cálculo fixada na folha salarial de todos os empregados de sua base territorial.