CNPE PODE APROVAR NESTA SEGUNDA-FEIRA DIRETRIZES PARA ABERTURA DO MERCADO DO GÁS NO BRASIL

O comitê criado pelo governo para propor medidas de estímulo à concorrência no mercado de gás natural no país encaminhou nota técnica ao Conselho Nacional de Política Energética com as conclusões do trabalho iniciado na primeira quinzena de abril desse ano. O CNPE fará amanhã ( 24) uma reunião para analisar e aprovar as diretrizes para a abertura do mercado. Entre elas estão a garantia do livre acesso à malha de gasodutos existente, maior oferta do produto e redução do preço da molécula. Técnicos envolvidos nas discussões afirmaram que praticamente todas as medidas previstas serão legais. O governo pretende enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional para consolidar as mudanças na Lei do Gás. Como há um proposta que trata do assunto na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, a ideia é envolver os parlamentares da comissão nesse debate para definir a melhor forma de encaminhar a questão.

A proposta do Comitê de Promoção da Concorrência do Mercado de Gás Natural é de que cada órgão envolvido no processo atue dentro de sua área de competência para cumprir as diretrizes do CNPE em relação ao Novo Mercado do Gás. Um desses órgãos é o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que tem participado das discussões coordenadas pelo Ministério da Economia e terá atuação importante no cumprimento das diretrizes. Outras questões serão tratadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Uma parte das ações previstas trata da harmonização e do aperfeiçoamento da regulação da distribuição de gás no país e envolve a agenda dos estados. Ela está calcada em questões como a melhoria da regulação estadual, com a adoção de boas práticas que envolvem, como o consumidor livre e a regulação por incentivos; agências reguladoras com autonomia, transparência e rito decisório; e a privatização. À exceção do Rio de Janeiro e de São Paulo, todas as distribuidoras de gás são estatais.

A avaliação no Ministério da Economia é de que a redução de 50% no preço do produto, prometida pelo ministro Paulo Guedes, faz sentido, desde que se consiga abrir o mercado e reduzir a margem das distribuidoras estaduais nos contratos regulados. A negociação com os estados é parte de uma discussão sobre o pacto federativo  que envolve o plano de recuperação fiscal e exige contrapartidas dos governadores para receberem recursos da União, como a privatização de empresas estatais.