GOVERNO ASSINA PROJETO DE LEI DA PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRÁS E TEXTO JÁ FOI ENTREGUE À CÂMARA DOS DEPUTADOS

No dia em que completou 300 dias de governo, o presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (5), em Brasília, o projeto de lei que viabiliza a privatização da Eletrobrás. Em seguida, a matéria foi levada pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, até a Câmara dos Deputados para ser entregar o documento ao presidente da Casa, Rodrigo Maia.

Mais cedo, durante café da manhã com jornalistas, Albuquerque já havia revelado que o PL previa que nenhum acionista terá mais de 10% de poder de voto na companhia, inclusive a União. Além disso, não existirá as ações especiais com poder de veto, as chamadas “golden share”.

O texto agora seguirá para a aprovação dos deputados e, se receber o aval na Câmara, seguirá para avaliação dos senadores. A desestatização da Eletrobrás fica condicionada também à aprovação por sua assembleia geral de algumas condições. Entre elas, a reestruturação societária para manter sob o controle, direto ou indireto, da União na Eletronuclear e na Itaipu Binacional.

Os acionistas deverão aprovar também, entre outros pontos, o desenvolvimento de programa de revitalização dos recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco, diretamente pela Eletrobrás ou, indiretamente, por meio de sua subsidiária Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf).

Na previsão feita pelo ministro de Minas e Energia, a venda do controle da estatal pode acontecer até o segundo semestre de 2020. As estimativas apontam uma arrecadação de até R$ 16,2 bilhões com a privatização.

Leia abaixo o projeto de lei de desestatização da Eletrobrás na íntegra:

PL-DESESTATIZAÇÃO ELETROBRÁS (EM 67 MME ME CC-PR)