ABESPETRO FAZ CORO ÀS CRÍTICAS FEITAS SOBRE A MUDANÇA NA LEI DAS ESTATAIS

A Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Petróleo (ABESPetro) também não vê com bons olhos as recentes mudanças na Lei das Estatais aprovadas no Congresso nesta semana. A entidade divulgou uma carta, alertando que as alterações podem contribuir para problemas de governança e de eficiência das estatais. A associação declarou ainda que receia que os efeitos da mudança na lei sejam negativos para a economia do país e para o setor de óleo e gás como um todo. Veja a seguir o texto completo divulgado pela ABESPetro:

“Aprovada em 2016, a Lei 13.303, a chamada Lei das Estatais, introduziu avanços na governança dessas empresas, com efeitos positivos sobre sua gestão e seus resultados. A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, dia 13 de dezembro, alteração em seu texto e o enviou para análise do Senado Federal.

Caso aprovada e sancionada, a alteração reduzirá de 36 meses para 30 dias o período em que pessoas escolhidas para o conselho ou para a diretoria dessas empresas tenham de estar afastadas de atividades partidárias. Trata-se de mudança de grande relevância e impacto sobre a gestão das estatais e, por conseguinte, sobre a própria economia do Brasil.

Com efeito, empresas estatais são instrumentos efetivos para indução de crescimento e desenvolvimento econômico em qualquer país. A Lei 13.303 avançou nesta direção e aprimoramentos nela e em outros instrumentos são desejáveis e bem-vindos.

Contudo, a alteração aprovada pela Câmara dos Deputados não nos parece alinhada com esta finalidade. Em que pese a permanência de outros critérios estabelecidos no texto original da Lei, a possibilidade de nomeação de pessoa que “tenha atuado em estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a campanha eleitoral” fragiliza os critérios técnicos e pode contribuir para problemas de governança e de eficiência das estatais.

A ABESPetro receia que a mudança em trâmite seja negativa para a economia do país e, portanto, do setor que representa, isto é, a cadeia produtiva de petróleo. O setor é essencial para o fornecimento de energia a preços acessíveis, além de ser gerador de centenas de milhares de empregos. A dinâmica do setor é influenciada, entre outros fatores, pela governança e eficiência de empresas estatais.

A associação acredita que a Lei 13.303 pode e deve ser aprimorada, mas sugere que possíveis mudanças sejam na direção de tornar mais efetivo o papel das estatais na indução do crescimento econômico e que sejam precedidas de debates profundos e cautelosos, sempre sob a lógica de avançar no rigor da governança das estatais”.