MERCADO VÊ PRESSÃO POLÍTICA CONTRA ELETRONUCLEAR APÓS NOVO PROJETO DE LEI QUE PREVÊ PAGAMENTO DE ROYALTIES A MUNICÍPIOS

A turma de Brasília está de volta. Desta vez, a “novidade” é assinada pelo deputado federal Max Lemos (foto), que apresentou um projeto de lei (3330/23) para obrigar a Eletronuclear a pagar royalties aos municípios fluminenses localizados nas proximidades das usinas Angra 1 e Angra 2. O texto está aguardando o parecer do relator, deputado Keniston Braga, na Comissão de Minas e Energia da Câmara. Uma fonte consultada pelo Petronotícias relatou que a chance de o projeto de lei vingar é pequena, tendo em vista que o texto possui erros conceituais. Ainda segundo avaliações que circulam pelos corredores do setor nuclear, ouvidas por nossa reportagem, esse novo projeto de lei é só mais uma tentativa de “gerar mal-estar à Eletronuclear”, em um movimento “de pressão política” contra a empresa para a assinatura de um termo de compromisso para pagamento de compensações financeiras.

Para entender melhor toda a situação, convidamos os leitores para uma breve e necessária retrospectiva. Em abril do ano passado, o prefeito de Angra dos Reis, Fernando Jordão (foto à direita), emitiu uma decisão que embargou as obras civis de Angra 3, alegando que o município deveria receber compensações da companhia no valor de R$ 264 milhões. O tempo passou e já estamos em 2024 e, mesmo após todos esses meses, o embargo de Fernando Jordão continua de pé. Houve avanços nas conversas entre a Eletronuclear e a Prefeitura de Angra na esfera administrativa. Ainda assim, o veto às obras só cairá quando o termo de compromisso para o pagamento de compensações for assinado e o valor de R$ 264 milhões for quitado.

Coincidências da vida, o texto apresentado por Max Lemos, que já foi prefeito de Queimados, não foi a primeira tentativa de impor mais cobranças à Eletronuclear. Em 2011, o projeto de lei 744/11 queria conceder participação especial de 10% no faturamento bruto da exploração de energia nuclear aos estados, municípios sedes e municípios limítrofes àqueles onde estiverem instaladas usinas nucleares. O texto era de autoria justamente do prefeito Fernando Jordão, que naquela época exercia mandato de deputado na Câmara. A proposta foi arquivada.

Construção civil de Angra 3 está paralisada desde o ano passado, por conta de embargo da prefeitura de Angra dos Reis

No setor nuclear, existe um entendimento de que o projeto de lei de Lemos não deve avançar na Câmara. Isso porque o texto nasceu com erros conceituais. Em linhas gerais, a noção de royalties fundamenta-se na ideia de esgotamento dos recursos naturais de uma região específica. Nesse contexto, tais pagamentos servem como uma forma de compensação destinada à sociedade que vive naquela área. Porém, como se sabe, a Eletronuclear não consome nenhum recurso mineral de Angra dos Reis ou cidades vizinhas. O combustível nuclear usado nas usinas é produzido pela INB em Resende (RJ). Já o minério de urânio usado para produzir o combustível é extraído no município de Caetité (BA).

Mesmo com esses erros de conceito, não está totalmente descartada a possibilidade de o projeto de lei avançar. Como diz a sabedoria popular, se há uma vontade, há um caminho. Por isso, caso o projeto de lei prospere no Congresso, os custos dessa nova cobrança sobre a Eletronuclear serão repassados aos consumidores, aumentando um pouco o valor da tarifa de energia.

Em meio a tudo isso, o calendário de execução das obras civis de Angra 3 segue sendo prejudicado. De acordo com apuração da nossa reportagem, se a construção do projeto estivesse seguindo seu curso normal, cerca de 600 pessoas estariam envolvidas nas atividades neste momento, gerando empregos e renda para a região. O embargo atinge somente a parte de construção civil. O projeto e aquisição de equipamentos continuam normalmente.

As obras civis de Angra 3 chegaram a ser retomadas em novembro de 2022, após terem sido paralisadas em 2015. Os trabalhos foram reiniciados a partir da  concretagem da usina, etapa que faz parte do chamado “Plano de Aceleração do Caminho Crítico”, cujo objetivo é adiantar os trabalhos em algumas partes da usina. Uma das principais atividades previstas no plano é a conclusão da superestrutura de concreto do edifício do reator da planta. Outra etapa crucial será o fechamento da esfera de aço da contenção e a instalação da piscina de combustíveis usados, da ponte polar e do guindaste do semipórtico. As obras dentro do escopo do Plano de Aceleração do Caminho Crítico estavam sendo realizadas pelo consórcio Agis, composto por Ferreira Guedes, Matricial e ADtranz.