CÂMARA APROVA EMENDA COM REGRAS DE CONTEÚDO LOCAL EM PROJETO DE LEI SOBRE DESCARBONIZAÇÃO DE VEÍCULOS

A votação do projeto de lei Lei 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), chamou a atenção do setor de óleo e gás. Isso porque durante a apreciação do projeto foi aprovada uma emenda, de autoria do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que inclui a exigência de uso de conteúdo local na exploração e escoamento de petróleo e gás. A emenda estipula ainda multas pelo descumprimento dos percentuais.

Pela proposta, os contratos de partilha, no pré-sal, deverão ter conteúdo local mínimo de: 20% na fase de exploração; 30% na construção de poços; 40% para sistema de coleta e escoamento de produção; e 30% para plataformas. No caso dos contratos de concessão de campos terrestres, os índices propostos são: 50% para exploração e 50% na fase de desenvolvimento. Já em blocos marítimos, os níveis sugeridos foram: 18% para a fase de exploração; 30% para construção de poços; 40% para sistema de coleta e escoamento de produção; e 30% para plataformas.

Em sua justificativa, o deputado Áureo Ribeiro disse que o dispositivo tem o objetivo de incrementar a participação da indústria brasileira nos projetos de exploração e desenvolvimento da produção de petróleo e gás natural. “Espera-se, então, impulsionar o desenvolvimento tecnológico, a capacitação de recursos humanos, e a geração de emprego e renda nesse segmento1, criando uma reserva de mercado para o fomento da indústria brasileira”, afirmou.

Nem todo mundo na indústria gostou da ideia. Para o Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), a aprovação da medida causa preocupação. A entidade diz que os índices fixados na medida não constavam na redação original da MP 1205 (que tratava do Programa Mover), e não possuem qualquer pertinência temática com a matéria.

“Esse novo arcabouço suprime os poderes e prerrogativas do MME, da ANP e do CNPE para fixar os índices de conteúdo local de acordo com as características de cada projeto, conforme a prática internacional e, inclusive, pode representar possível desrespeito a acordos comerciais internacionais dos quais o Brasil é signatário, abrindo caminho para contestações na OMC e em outros fóruns”, declarou o IBP. O instituto concluiu dizendo que a “alteração de regras sem o debate apropriado com setores envolvidos representa uma nítida deterioração do ambiente de negócios nacional para os investimentos no setor de óleo e gás”.

O Programa Mover prevê incentivos financeiros de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a pesquisa e o desenvolvimento de soluções tecnológicas e a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa. O texto aprovado pelo Plenário da Câmara, que teve relatoria do deputado Átila Lira (PP-PI), será enviado agora ao Senado.