DIRETOR DE RADIOPROTEÇÃO E SEGURANÇA DA CNEN REVELA OS PRÓXIMOS DESAFIOS REGULATÓRIOS DO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO

Mina de Santa Quitéria

Um aspecto crucial a ser destacado é a necessidade de rigorosos controles de segurança radiológica e ambientais durante a operação da mina. Todas as operações devem estar em conformidade com as normas pertinentes, estabelecidas pelos órgãos reguladores. A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), a Agência Nacional de Mineração (ANM), e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) têm um papel fundamental em monitorar e regular essas atividades.

A autorização para a mina de Santa Quitéria é um marco significativo para o setor nuclear no Brasil. Essa mina é um dos maiores depósitos de fosfato e urânio do país, e a sua exploração tem o potencial de contribuir substancialmente tanto para a produção de fertilizantes quanto para a geração de energia nuclear.

A importância dessa autorização reside em vários aspectos. Primeiramente, ela favorece a segurança energética do Brasil ao garantir uma fonte interna de urânio, essencial para a operação das usinas nucleares nacionais. Isso diminui a dependência de importações e aumenta a autossuficiência do país no setor energético.

Quais foram os desafios regulatórios/normativos superados para a emissão dessa licença, em particular?

Sede da CNEN, no Rio de Janeiro

O processo de licenciamento para o Complexo de Santa Quitéria se arrastava por pelo menos duas décadas. A recente concessão da aprovação resultou de uma ação da DRS/CNEN de revisão e reestruturação das bases do processo de licenciamento que permitiu uma minuciosa avaliação do Relatório do Local, realizada pelo corpo técnico da DRS/CNEN e de suas unidades vinculadas como o Distrito de Fortaleza, o Laboratório de Poços de Caldas e o Instituto de Radioproteção e Dosimetria. Essa avaliação abrangente incluiu aspectos geográficos, geológicos, hidrológicos, hidrogeológicos, geotécnicos, sismológicos e meteorológicos, além de processos operacionais, gerência de rejeitos e proteção radiológica ambiental.

A emissão da Aprovação de Local para o Complexo de Santa Quitéria destaca o alto grau de especialização e o profundo engajamento do nosso corpo técnico. Mesmo enfrentando escassez de recursos humanos, esses profissionais demonstraram seriedade e rigor na análise detalhada de todos os aspectos de segurança, assegurando que os projetos nucleares no Brasil atendam aos mais elevados padrões de segurança.

Essa foi a primeira etapa do processo de licenciamento. Quais serão as fases subsequentes?

Santa Quitéria

Após a concessão da Aprovação de Local, que marca a primeira etapa do processo de licenciamento, a exploração da mina de Santa Quitéria deve passar por diferentes fases subsequentes, conforme as normas da CNEN. A próxima etapa é a obtenção da Licença de Construção (AC). Nesta fase, o operador deve apresentar informações detalhadas sobre as bases do projeto, o programa de garantia da qualidade, e os sistemas de controle de liberação de efluentes, entre outros itens.

Concluída a construção, o operador deve solicitar a Autorização para Operação. Esta autorização é emitida após a CNEN confirmar que todas as condições estabelecidas na Autorização para Construção foram cumpridas e que a instalação está preparada para iniciar as operações de forma segura. O requerimento de Autorização para Operação deve incluir um cronograma preliminar para essa fase de operação, com prazos e datas estimadas para seu início e término, acompanhado de um Relatório Final de Análise de Segurança.

Para além de Santa Quitéria, o setor nuclear tem ainda muitos outros desafios pela frente e a extensão de Angra 1 é um deles. Será a primeira vez que o Brasil vai autorizar a operação de longo prazo de uma usina nuclear. Qual será o papel da CNEN/DRS nisso?

Angra 1

A extensão da vida útil de uma usina nuclear como Angra 1 é um processo complexo que envolve uma série de desafios técnicos e regulatórios. Superar esses desafios é essencial para garantir que a usina possa continuar a operar de maneira segura e eficiente, contribuindo para a matriz energética do país. A DRS/CNEN desempenha um papel crucial nesse processo, assegurando que todas as medidas necessárias sejam implementadas e que os mais altos padrões de segurança sejam mantidos.

Desde a solicitação recebida, a CNEN tem avaliado uma série de relatórios técnicos e documentos que buscam demonstrar a viabilidade da extensão da vida útil da Usina de Angra 1 sob a perspectiva da segurança nuclear. Atualmente, a análise de toda a documentação técnica está em andamento, paralelamente a reuniões mensais entre a Eletronuclear e a DRS/CNEN, solicitadas por nós, para assegurar o amplo diálogo com o operador e a troca de informações críticas para o processo. O cronograma estabelecido até o momento permanece inalterado.

Embora não se preveja a denegação do pedido apresentado, são necessárias significativas implementações de melhorias para a concessão da extensão da vida útil da usina. Essas melhorias serão implementadas durante as próximas paradas programadas da usina e também serão objeto de avaliação detalhada. É importante destacar que tais melhorias exigirão investimentos significativos por parte do operador.

Sobre o prazo para atender eventuais exigências pendentes, o que pode influenciar a duração total da extensão de vida útil, ao final da vigência da atual Autorização para Operação, a DRS/CNEN terá uma visão clara das pendências resultantes das avaliações. Essa clareza permitirá modular a decisão sobre o período de extensão de vida a ser concedido, vinculando-o à comprovação, nos próximos anos, da implementação de todas as atualizações e melhorias necessárias para garantir a segurança do empreendimento durante o período de extensão.

Em paralelo, existe a expectativa da retomada das obras de Angra 3. Quais são as questões regulatórias do projeto que ainda precisam ser endereçadas?

Angra 3

Caso o Estado brasileiro decida pela retomada das obras, a DRS/CNEN estará plenamente preparada para enfrentar o desafio. O atual arcabouço regulatório, altamente robusto e bem estruturado, oferece uma base sólida para a operação segura. A Usina de Angra 2, servindo como planta de referência, facilita consideravelmente este processo. No entanto, para manter os elevados padrões de segurança, é imprescindível investir em recursos humanos. A garantia de que todas as atividades regulatórias, incluindo fiscalização, sigam os mais altos padrões de segurança depende de contratação de novos profissionais assim como da retenção de profissionais qualificados, áreas nas quais ainda enfrentamos alguns desafios.

Falando agora sobre o setor de defesa, a Marinha está trabalhando no protótipo do submarino nuclear. Seria interessante que abordasse o ineditismo desse projeto para o país. Como a diretoria está preparando-se para enfrentar as demandas regulatórias relacionadas ao submarino?

LABGENE

O desenvolvimento do protótipo do submarino nuclear (LABGENE) pela Marinha representa um marco significativo e sem precedentes para o Brasil, colocando o país entre as poucas nações que dominam a tecnologia de propulsão nuclear para submarinos. Este projeto destaca um avanço tecnológico e estratégico importante para o Brasil no cenário global.

Para enfrentar as demandas regulatórias relacionadas a este inovador projeto, já que se trata de um reator sem planta de referência, a Diretoria tem se preparado de maneira estratégica. Um aspecto fundamental é a interface regulatória entre a CNEN e a Secretaria Naval de Segurança Nuclear e Qualidade (SecNSNQ). Esta colaboração é essencial para assegurar que todos os aspectos regulatórios do projeto sejam rigorosamente atendidos.

Além disso, estamos realizando várias reuniões conjuntas com a Agência Internacional de Energia Atômica (IAEA) e a Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC). Nessas reuniões são abordados os aspectos relacionados às salvaguardas, garantindo que todas as operações do LABGENE estejam em conformidade com os mais altos padrões internacionais de controle de material nuclear.

O robusto arcabouço regulatório do Brasil, será um pilar fundamental no processo de licenciamento do LABGENE. Através de uma coordenação cuidadosa e da aplicação rigorosa dos requisitos existentes, estaremos preparados para assegurar que as operações sejam conduzidas com a máxima segurança e eficiência, mantendo a integridade do projeto.

O setor nuclear ainda aguarda a efetiva criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear. O que representará o início das operações dessa nova autarquia em termos de regulamentação e fiscalização da segurança nuclear no Brasil?

ANSN terá a função de regular e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção radiológica no Brasil

A criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) representa um marco significativo para a regulação e fiscalização da segurança nuclear no Brasil. Esta nova autarquia desempenhará um papel crucial ao reforçar e modernizar a estrutura regulatória do setor nuclear, alinhando-se às melhores práticas internacionais.

No entanto, a ANSN ainda não foi efetivamente estruturada devido à demora na nomeação de sua Diretoria Colegiada. Desde a publicação da Lei 14.222/2021, passaram-se mais de 30 meses sem a indicação dos diretores, impedindo a sua operacionalização.

A efetiva criação e estruturação da ANSN é fundamental para fortalecer a segurança nuclear no Brasil. Para desempenhar suas funções de forma eficiente, a ANSN precisa ser dotada de recursos e pessoal adequados, assegurando a conformidade com os padrões internacionais e melhorando a capacidade de fiscalização do setor nuclear. A sua implementação permitirá uma atuação mais rigorosa e independente, crucial para a segurança e sustentabilidade das atividades nucleares no país.

Nesse contexto, é essencial que os futuros diretores da ANSN possuam um profundo conhecimento em regulação nuclear e estejam totalmente imersos nos desafios do programa nuclear brasileiro, como os que expomos aqui anteriormente. Uma direção bem-informada e experiente será indispensável para guiar a área regulatória através desses complexos desafios, assegurando que a ANSN opere com máxima eficiência e segurança.

A demora na criação da ANSN prejudica a imagem do Brasil e pode levar ao descumprimento de vários acordos internacionais de segurança nuclear, incluindo a Convenção de Segurança Nuclear, a Convenção Conjunta para o Gerenciamento Seguro de Combustível Nuclear Usado e Rejeitos Radioativos, e a Convenção de Proteção Física de Material Nuclear e sua Emenda. A falta de uma autoridade reguladora estabelecida compromete a capacidade do Brasil de cumprir suas obrigações, expondo o país internacionalmente.