ACORDO ENTRE UNIÃO E EMPRESA DE ENERGIA DOS IRMÃOS BATISTA É ADIADO PARA ANÁLISE MAIS DETALHADA DO TCU

Um “calma lá” colocou em espera um acordo entre a União e a Âmbar Energia – uma das empresas dos irmãos Joesley e Wesley Batista (foto principal). Para lembrar, as partes chegaram um acerto de modo a resolver um impasse relacionado à contratação de termelétricas durante o leilão emergencial da crise energética de 2021. Contudo, o Ministério de Minas e Energia decidiu adiar o início do acordo, que passaria a vigorar no próximo dia 22, mas que agora só entrará em vigência em 30 de agosto.

A prorrogação do prazo aconteceu para que o Tribunal de Contas da União (TCU) pudesse passar uma lupa sobre os termos e condições de uma representação do Ministério Público junto ao TCU (MP-TCU) – que pediu medida cautelar para suspender os efeitos do acordo. Caso o tribunal decida pela procedência das alegações do MP-TCU, o MME sugere a suspensão e a análise imediata de todos os acordos firmados para as térmicas emergenciais.

“Considerando que o acordo entrará em vigor no próximo dia 22/07/24, parece evidente que a oitiva determinada pelo Sr. Ministro, ainda que ocorra até o final desta semana, não permitirá ao TCU examinar, com a profundidade de praxe, os termos da representação, ainda que a motivação do acordo, bem como suas justificativas técnicas e jurídicas já estejam em posse do Tribunal há quase 60 dias”, aponta um ofício encaminhado pelo MME ao presidente do TCU, Bruno Dantas (foto à direita).

Há mais agentes torcendo o nariz para o possível acordo. A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou a pasta de Minas e Energia um pedido de suspensão do acordo firmado entre a União e a Âmbar. A AGU sustenta que as informações presentes na representação proposta pelo MP-TCU já são o bastante para acionar a condição suspensiva prevista no acordo de autocomposição entre a União e a Âmbar.

PREOCUPAÇÕES SOBRE O ACORDO

Essa representação feita pelo MP-TCU traz ponderações importantes. O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado (foto à esquerda) afirma que existem suspeitas de “movimentos do Poder Público que estariam beneficiando a empresa Âmbar”, que exigiriam “pronta investigação do Controle Externo”, tendo em vista que podem estar “atentando contra a isonomia com outras empresas do setor, bem como configurar desvio de finalidade e insegurança jurídica, além de atentar contra o princípio da moralidade e, o mais grave, acarretando prejuízos aos consumidores de energia elétrica que, ao final, são os que pagam a conta”. Por fim, Furtado pede ao MME e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que suspendam o acordo celebrado com a empresa, até que o TCU decida o mérito da questão.

O acordo visa resolver disputas relativas a contratos de fornecimento de energia elétrica assinados em 2021, decorrentes do Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) – leilão emergencial realizado durante a crise hídrica vivida no país naquele período. Ao todo, foram contratadas 17 usinas na ocasião a um preço altíssimo (R$ 1.563,61 por megawatt-hora).

Acontece que o cenário das chuvas melhorou no Brasil a partir de 2022, e o governo decidiu revogar as outorgas de implantação e operação das usinas que não tinham sido entregues no prazo. Caso essas plantas entrassem em operação, poderiam encarecer a conta do consumidor. Acontece que as empresas prejudicadas pela revogação não gostaram nada da ideia e o tema acabou parando na Justiça. Foi aí então que acordos começaram a ser costurados.

No caso da Âmbar, a empresa descumpriu o contrato emergencial realizado em 2021, que previa a construção de quatro termelétricas. A companhia não cumpriu o prazos para construção e operação das plantas, alegando ter enfrentado burocracias e demora em licenças ambientais para implementar as usinas. O acordo entre União e Âmbar prevê o pagamento pela empresa de mais de 1 bilhão de reais em multas por descumprimento de prazos do contrato. Além disso, os contratos vencidos pela companhia no leilão emergencial seriam substituídos por um contrato de energia de reserva para a UTE Cuiabá.