IBP DIZ QUE DECRETO DO GÁS PARA EMPREGAR REDUZ A LIVRE CONCORRÊNCIA AO AUMENTAR PODERES DA ANP E DA EPE

Nem todo mundo está contente com a publicação do decreto do programa Gás para Empregar, que foi anunciado no início desta semana. Para o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), presidido por Roberto Ardenghy, as novas regras trazem mudanças significativas, inclusive com possíveis inovações e contradições em relação à Lei do Gás. A entidade, que representa as principais petroleiras que operam no Brasil, vê que o decreto “tem o potencial de gerar insegurança jurídica e elevar a percepção de risco”. O IBP também cita que há o risco de redução da livre concorrência, por conta das novas atribuições concedidas à Agência Nacional do Petróleo (ANP) e à Empresa de Pesquisa Energética (EPE).

Em comunicado, o IBP revela três das suas principais preocupações. A primeira delas diz respeito à possibilidade de revisão dos Planos de Desenvolvimento por iniciativa da ANP, inclusive em campos que já estão em produção e/ou cujas infraestruturas já passaram por decisão final de investimento. Outro temor é que, na visão do IBP, o decreto converte atividades concorrenciais, de livre iniciativa, como a construção de dutos de escoamento e plantas de processamento, em atividades reguladas pela ANP. Na avaliação da entidade, “o regulador terá poder para estabelecer ‘a justa remuneração’ de ativos já existentes, e a EPE poderá definir quando e onde novas infraestruturas de escoamento e processamento deverão ser construídas”.

O IBP prevê ainda “uma centralização na EPE de todo o planejamento do setor, não mais de maneira indicativa, como vinha sendo feito até agora através da publicação de relatórios informativos, mas agora de maneira determinativa, onde se passa a requerer que toda nova infraestrutura para atender a oferta e a demanda de gás natural no futuro deverá ser identificada pelo órgão público e submetida ao interesse privado por meio de processo seletivo público, a ser realizado pela ANP”.

Para o instituto, eventuais questionamentos jurídicos e regulatórios, além do próprio tempo que será necessário para implementar alguns dispositivos do Decreto, poderão impactar o cronograma de projetos já aprovados e atrasar as decisões de investimentos ao longo da cadeia de gás, sem, no entanto, garantir efeitos tangíveis imediatos, ou de curto prazo, seja no aumento da oferta, ou mesmo na redução dos preços aos consumidores.

“O IBP reitera o apoio aos programas e iniciativas do Governo Federal que visem a garantir um suprimento energético sustentável, confiável e acessível, o que é indispensável para o crescimento social e econômico do País. Entretanto, ressalta que o desenvolvimento do mercado de energia deve ser baseado em um ambiente de negócios com estabilidade de regras, pautado pela livre concorrência e o respeito aos contratos em vigor”, concluiu.