A ELETROBRÁS CONSEGUE O QUE PLANEJOU: SE O GOVERNO QUISER TERMINAR ANGRA 3, A EMPRESA NÃO TERÁ QUE APORTAR RECURSOS

Ivan Monteiro-Presidente da Eletrobrás

A Eletrobras conseguiu o que queria: a empresa deixou de ter a obrigação de aportar recursos para a construção da Usina de Angra 3, caso o governo federal decida por avançar no projeto. As garantias de R$ 6,1 bilhões atualmente prestadas pela Eletrobras nos financiamentos já concedidos pelo BNDES e Caixa ao projeto de Angra 3 permanecem inalteradas. No entanto, o acordo de investimentos que a Eletrobras assinou com a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A (ENBPar), em abril de 2022, perderá seus efeitos no momento da assinatura do Termo de Conciliação. Segundo a negociação, a União envidará esforços para apoiar a Eletrobras em um processo de desinvestimento de sua participação na Eletronuclear.

A Eletrobras e a União concluíram  o acordo que viabiliza o fim da ação judicial em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) que questionava a vedação aos acionistas da companhia de exercerem seus votos em número superior a 10% da quantidade de ações do capital votante da empresa. Com o encerramento das negociações, que ainda precisam ser validadas em assembleia de acionistas e homologadas pelo STF, o limite estabelecido na Lei 14.812 de junho de 2021 que fixou as condições de desestatização da Eletrobras e as regras previstas em seu estatuto permanecem válidas.

O Brasil precisa investir em geração nuclear de energia para conseguir chegar às suas metas descarbonização

A União poderá indicar 3 dos 10 integrantes do Conselho de Administração e 1 dos 5 representantes do Conselho Fiscal da empresa, respeitados os critérios de elegibilidade do estatuto da Eletrobras.

A Eletrobras, como acionista da Eletronuclear, apoiará o projeto de extensão da vida útil da usina de Angra 1. Para isso, a Eletronuclear emitirá R$ 2,4 bilhões em debêntures conversíveis, com prazo de 10 anos e custo equivalente à NTN-B, que serão adquiridas pela Eletrobras, de acordo com o andamento do projeto. O uso destes recursos é exclusivo para o projeto de Angra 1 e as debêntures poderão ser convertidos em ações da Eletronuclear considerando itens como a trajetória de melhoria da gestão da companhia, entre outros, porém sem ampliar a participação relativa da Eletrobras na estatal nuclear.

Com o fim da ação no STF e mesmo sem a obrigação de investir na construção de Angra 3, os estudos de viabilidade da usina continuarão sendo feitos. O acordo concluído ontem prevê a abertura de um novo processo de conciliação que tratará exclusivamente deste tema. Esta decisão não afeta de nenhuma forma o encerramento da ação hoje em tramitação no STF e nem os demais termos do acordo firmado. Neste novo fórum, junto à Câmara de Conciliação da AGU, a Eletrobras discutirá com governo a realização de um novo estudo pelo BNDES mantendo o princípio de que o projeto de Angra 3 deve ter seu equilíbrio econômico-financeiro garantido, com financiamento em condições de mercado, respeitado o princípio da modicidade tarifária, como já previsto por lei quando da privatização da Eletrobras, de 2021.