AGU ASSINA ACORDO SOBRE PRESENÇA DA UNIÃO NO CONSELHO DA ELETROBRÁS E INVESTIMENTO NA ELETRONUCLEAR

A Advocacia-Geral da União (AGU) e Eletrobrás formalizaram um acordo que define aspectos de governança da empresa elétrica, além de estabelecer diretrizes para o futuro da Eletronuclear. O entendimento foi firmado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.385, que está em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro Nunes Marques.

Com o acordo, a União terá direito a três vagas no Conselho de Administração da Eletrobrás, que contará com dez membros, além de uma vaga no Conselho Fiscal da empresa, que será composto por cinco membros. Essas vagas serão preenchidas por meio de eleição separada, com os candidatos indicados pelo ente federado.

Além disso, o acerto entre as partes prevê um aporte de R$ 2,4 bilhões da Eletrobrás para a modernização e ampliação da Usina Nuclear de Angra 1. Este valor será proveniente de debêntures conversíveis em ações a serem emitidas pela Eletronuclear.

O documento esclarece que os efeitos e a vinculação do acordo entre a União e a companhia dependem do cumprimento de duas condições suspensivas. A primeira condição é a aprovação total das disposições do acordo em assembleia geral de acionistas da Eletrobrás. A segunda, a homologação do acordo pelo STF no contexto da ADI nº 7.385.

De acordo com o acordo, as debêntures deverão ser subscritas e integralizadas conforme as necessidades de caixa da Eletronuclear, em consonância com o cronograma de custeio da renovação da licença de operação (“Long Term Operation” ou “LTO”) de Angra 1.

O advogado-geral da União, Jorge Messias (foto), disse que o acordo é uma importante etapa para retomar a participação do Estado brasileiro na maior companhia energética da América Latina. “Com o acordo, o Estado brasileiro poderá indicar representantes para conselho de administração, que é o principal órgão de governança da Eletrobrás. Com essa medida, teremos agora condições reais de defender os interesses da sociedade brasileira na empresa“, completou.