ICL APROVA NOVA FORMA DE CONTROLE DE VENDA E SE POSICIONA CONTRA CONSTRUÇÃO DE REFINARIAS SEM RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS

O Instituto Combustível Legal (ICL) considera que a assinatura de 16 secretarias de Fazenda estaduais com a Agência Nacional do Petróleo (ANP) para o compartilhamento de notas fiscais possibilitará o cruzamento de informações sobre a venda e maior controle sobre a movimentação dos produtos comercializados. Além disso, proporcionará a identificação de empresas com fraudes tributárias estruturadas e vendas fictícias entre os Estados. Este será um obstáculo para identificar e impedir que organizações criminosas migrem de Estado a Estado, deixando um rastro de dívidas de ICMS.

Carlo Faccio, diretor executivo do ICL, disse que “Esse sistema, que cruza informações entre os órgãos de regulação e fiscalização, é importante porque ele possibilitará identificar possíveis agentes que estejam acumulando dívidas em um estado e depois migrando pra outro. O objetivo é identificar preventivamente agentes que utilizam desta fragilidade propositalmente para não pagar os tributos devidos, causando perdas de bilhões para os cofres públicos, sem falar nas perdas concorrências.“

Outro ponto relevante do ponto de vista fiscal, conforme defende o ICL, é a importância de que potenciais novas refinarias, sejam elas de micro ou médio porte, como ocorre nos Estados Unidos, e localizadas mais próximas do consumidor, operem sob o regime monofásico e contribuam de forma efetiva para o recolhimento de tributos. No cenário atual, se observa que algumas refinarias têm deixado de cumprir com suas obrigações fiscais, recorrem sistematicamente de sanções e demonstram baixa aderência aos compromissos ambientais e de segurança operacional.

MANAUS

ICL também está avaliando  a recente decisão da Justiça Federal de Manaus que pode gerar uma distorção grave no mercado de combustíveis, ao permitir que uma única empresa aproveite, de forma exclusiva, benefícios fiscais voltados à Zona Franca de Manaus (ZFM) em operações com petróleo, lubrificantes e derivados. Para o ICL, a medida compromete a competitividade e a igualdade de condições entre os agentes do setor, ao abrir espaço para que uma empresa tenha vantagens tributárias injustificadas, como a isenção de PIS/COFINS e a aplicação de créditos presumidos. Isso favorece a prática de preços artificialmente mais baixos, desequilibrando o mercado.

A decisão permite que compras feitas fora da Zona Franca sejam tratadas como se fossem exportações — o que pode abrir precedente para que outras empresas, mesmo sem atuação na região, passem a reivindicar o mesmo tratamento. Também existe o risco de que bilhões de reais sejam desviados, considerando a dificuldade para garantir o rastreio do combustível que deveria ser utilizado exclusivamente na ZFM e que podem acabar abastecendo outros mercados. O ICL defende a reversão dessa decisão para preservar um ambiente de negócios justo, transparente e com regras iguais para todos os integrantes da cadeia de distribuição e comercialização de combustíveis