ANP ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE RESOLUÇÃO PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO

A ANP anunciou que a minuta da resolução que define os procedimentos para a individualização da produção de petróleo e gás natural nas jazidas exploradas sob os contratos de partilha, concessão e cessão onerosa, está submetida a consulta pública até o dia 16 de abril.

“A individualização da produção deve ser adotada sempre que uma jazida de petróleo ou gás natural se estenda além dos limites do bloco concedido, contratado ou cedido onerosamente, para preservar as obrigações contratuais e legais das empresas com a União e os direitos exploratórios e econômicos dos envolvidos no compartilhamento de uma mesma jazida”, explicou a agência em nota.

A minuta proposta pela ANP prevê que a individualização será consumada por meio de dois instrumentos: o Acordo de Individualização da Produção (AIP), quando envolver partes diferentes – incluindo a União – ou o Compromisso de Individualização da Produção (CIP), quando as áreas estiverem sendo exploradas por uma mesma empresa ou consórcio, ainda que em contratos diferentes.

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