INSTITUIÇÕES LANÇAM NOVO MANIFESTO PARA CRITICAR DECISÃO DO GOVERNO QUE REDUZIU O ORÇAMENTO DA ANP

Novos desdobramentos do corte orçamentário que o governo está promovendo nas agências reguladoras. Cinco entidades ligadas ao setor de energia, petróleo e gás natural lançaram hoje (30) um novo manifesto em defesa da Agência Nacional do Petróleo (ANP). No texto, as associações alertam que a escassez de recursos fragiliza não só a ANP, mas também diminui a confiança dos investidores. A carta também alega que o órgão regulador precisa de estrutura técnica e orçamentária compatível com a complexidade e os desafios do setor para cumprir suas atribuições de forma eficaz. 

O manifesto foi assinado pelas seguintes instituições: Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás – Abpip, Abrace Energia – Abrace, Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto – ATGás, Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – Firjan e Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás – IBP. Leia o texto na íntegra a seguir:

As instituições aqui reunidas manifestaram sua profunda preocupação com o recente corte orçamentário que atinge a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e reafirmaram seu compromisso com o fortalecimento da instituição e da regulação no setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis.

A ANP é uma instituição essencial para o funcionamento do mercado, responsável por garantir um ambiente de negócios estável e previsível, promover a concorrência leal, proteger os consumidores e contribuir para a segurança energética do país. Sua atuação técnica e independente é condição necessária para atrair investimentos, garantir a eficiência na cadeia de suprimentos e fomentar a inovação na transição energética.

Nos últimos anos, as atribuições da ANP foram ampliadas, como na implementação e fiscalização do RenovaBio, reforçando sua importância para o avanço da descarbonização no país. Exercer também papel fundamental na abertura do mercado de gás natural, tarefa que exige atuação afirmativa e tempestiva para que se atinja os objetivos que nortearam a nova Lei do Gás.

Para cumprir essas atribuições de forma eficaz, é necessário que a agência disponha de estrutura técnica e orçamentária compatível com a complexidade e os desafios do setor.

Neste contexto, os recentes cortes que reduziram em 25% o orçamento discricionário da agência — cerca de R$ 35 milhões — comprometem funções obrigatórias como a fiscalização de mercado, o monitoramento da qualidade dos combustíveis, a coleta de informações estratégicas e o processo regulatório de atividades críticas. O impacto direto sobre o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC), por exemplo, representa um retrocesso em um setor que ainda enfrenta práticas irregulares.

A ausência de recursos para o exercício pleno da função regulatória não fragiliza apenas a ANP: enfraquece a confiança dos investidores, coloca em risco a integridade dos mercados e prejudica o consumidor brasileiro . Isso significa custos econômicos para o país, impactando seu desenvolvimento, geração de emprego, renda e bem-estar da população.

Diante disso, defendemos que a ANP disponha de dotação orçamentária compatível com seu papel institucional e com os desafios do setor. Reiteramos nossa disposição para colaborar com o governo e os poderes da República na busca por soluções estruturais que assegurem a autonomia financeira e a estabilidade da agência reguladora.

Uma forte regulação e bem estruturada é um pilar do desenvolvimento sustentável, da justiça concorrencial e da segurança energética do país. É disso que o Brasil precisa — e não podemos abrir a mão.