DEMORA NA APROVAÇÃO DE DIRETORES DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DESPERTA PREOCUPAÇÃO E MANCHA IMAGEM DO PAÍS NO EXTERIOR

As agências reguladoras estão no centro do debate do setor de energia do Brasil. Com cortes nos orçamentos que, em algum casos, chegam a quase 90% na comparação com a década passada, esses órgãos têm sido forçados a reduzir atividades e dispensar funcionários diante da escassez de repasses do governo federal. Mas a penúria financeira não é o único desafio. As agências também estão enfrentando um impasse político: a demora na realização da sabatina do Senado para aprovação dos nomes indicados pelo governo. Essa situação tem despertado muita preocupação na indústria, de maneira geral, já que muitas decisões regulatórias importantes dependem da confirmação de titulares das agências. A reportagem do Petronotícias ouviu representantes de associações representativas sobre esse cenário. As entidades relatam que a lentidão no processo preocupa a indústria. Na prática, a indefinição atrasa deliberações e aumenta a incerteza para as empresas.

No caso da Agência Nacional do Petróleo (ANP), por exemplo, existem duas diretorias vagas que estão sendo ocupadas por interinos. A diretoria-geral está sem titular desde dezembro do ano passado, após o fim do mandato de quatro anos de Rodolfo Saboia. Desde então, dois interinos passaram pela principal cadeira da agência: Patricia Baran ficou no cargo de dezembro até o junho e foi substituída por Bruno Caselli. De acordo com a Lei Geral das Agências (Lei nº 13.848/2019), os substitutos podem ficar no posto por até 180 dias até a posse de novo diretor com mandato fixo. Além da diretoria-geral, a diretoria 4 da ANP está sem titular desde janeiro do ano passado – ou seja, um ano e seis meses de indefinição.

Para a Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (Abpip), a demora para aprovar as nomeações para a diretoria da ANP, associada aos cortes orçamentários recentes, gera instabilidade e impõe a suspensão de atividades cruciais. A entidade acredita que esse quadro também fragiliza a capacidade da agência de manter sua agenda regulatória e de responder às demandas da indústria com previsibilidade e segurança, fragilizando a governança setorial em um momento crítico para o país.

“Mesmo considerando a grande competência e dedicação dos diretores interinos, a ausência de direção plena e de recursos suficientes coloca em risco a previsibilidade das decisões regulatórias, elemento fundamental para atrair investimentos, preservar a competitividade da produção nacional e garantir a continuidade das operações que geram emprego, renda e arrecadação em todas as regiões do Brasil”, disse a associação em resposta ao pedido de comentários feito por nossa reportagem.

Essa morosidade vista na ANP também se repete com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Atualmente, há dois diretores substitutos no órgão regulador. Daniel Danna assumiu uma cadeira da agência no final de maio, ocupando a vaga deixada por Ricardo Tili. Já Ludimila Lima ocupa a diretoria anteriormente liderada por Hélvio Guerra, que saiu em maio de 2024. Os mandatos provisórios de Danna e Ludimila se encerram em novembro e julho, respectivamente.

A Abrace Energia, que representa os grandes consumidores de energia, também se mostrou preocupada com a indefinição na diretoria da Aneel. “Nós lamentamos que o órgão regulador, que é tão importante para o prosseguimento das questões regulatórias do setor, está sofrendo com a falta de orçamento e com a falta de pessoal, consequentemente. A demora de análise dos nomes das diretorias prejudica ainda mais a situação, porque é preciso ter um quadro completo para que as melhores decisões, em prol dos consumidores de energia e do setor elétrico, sejam tomadas”, disse o diretor de relações institucionais da Abrace Energia, Fernando Teixeirense (foto acima, à esquerda).

DRAMA NO SETOR NUCLEAR É AINDA MAIOR 

Embora os setores de óleo e gás e elétrico estejam alarmados, é no setor nuclear que a preocupação se torna mais crítica. A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), órgão criado em 2021 para monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção radiológica no país, sequer saiu do papel. São inacreditáveis quatro anos de espera. Ele vai assumir as funções que, atualmente, estão sendo exercidas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

O principal entrave no momento é justamente a demora na aprovação dos indicados do governo para ocuparem a diretoria da autarquia. O presidente Lula já encaminhou ao Senado, em dezembro do ano passado, os nomes de Alessandro Facure Neves de Salles Soares para o cargo de diretor-presidente, além de Lorena Pozzo e Ailton Fernando Dias para posições na diretoria.

Para o presidente da Associação Brasileira para o Desenvolvimento das Atividades Nucleares, Celso Cunha (foto à direita), “o Brasil está passando vergonha no cenário internacional”. Ele afirma que a criação da ANSN foi uma recomendação feita pela Agência Internacional de Energia Atômica desde 2010, em um relatório que vem sendo reiterado ao longo dos anos.

“Essa medida foi construída ao longo de vários governos — não foi algo do governo anterior, nem é exclusivo do atual. Caberia ao atual colocá-la em prática. E essa situação vai além do setor nuclear: diversas agências estão sem diretores, o que compromete seriamente seu funcionamento. Além disso, agora enfrentamos também a falta de orçamento”, afirma Cunha.

O presidente da ABDAN lembra que terceirizados e prestadores de serviços das agências estão sendo dispensados, e há desmobilização das atividades de fiscalização — algo extremamente temerário para o Brasil de hoje. “A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear já deveria estar operando há muito tempo. Ela traria mais organização para o setor. É lamentável que, depois de tantos anos, ainda estejamos enfrentando essa paralisação”, ponderou.

Por fim, Cunha faz um apelo ao Legislativo para que aprove os nomes que já estão indicados. “São profissionais de carreira, com reputação ilibada e reconhecimento internacional por parte da Agência Internacional de Energia Atômica — a mesma agência que inspeciona as instalações do Irã e de diversos outros países. É essencial que essa estrutura entre em funcionamento o quanto antes”, concluiu.

A CNEN se posicionou em relação a esta reportagem, dizendo que:

“A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) ratifica a preocupação e complementa com questões relativas à Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) e à segurança nuclear no Brasil.

A Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear da CNEN (DRS/CNEN) desempenha com excelência e competência a missão de fiscalizar e garantir a segurança das atividades nucleares em nosso País. Por isso, mesmo durante o processo de transição institucional em curso, não há qualquer comprometimento ou risco para essa área estratégica.

A criação da ANSN representa uma evolução institucional importante e desejável, que ampliará a atuação regulatória com independência administrativa. A indicação feita pelo Presidente da República para a futura direção da ANSN demonstra o compromisso com a continuidade técnica da regulação nuclear: o nome indicado para a presidência da nova autarquia é o atual diretor da DRS/CNEN, Alessandro Facure (foto à esquerda), profissional de reconhecida experiência e sólida trajetória na área.

Ainda que a implementação da ANSN seja urgente e necessária, é importante destacar que ela se encontra em estágio diferente das agências reguladoras já instituídas — como a ANP ou ANEEL — as quais não deveriam permanecer longos períodos com direções interinas, ainda que compostas por profissionais altamente capacitados. 

Essa indefinição afeta a estabilidade dos setores regulados e compromete a previsibilidade institucional. No caso específico do setor nuclear, a continuidade e a excelência do trabalho da DRS/CNEN têm assegurado a normalidade das atividades e a manutenção da confiança nacional e internacional.

Por fim, a CNEN compartilha da preocupação expressa na matéria quanto à demora na realização das sabatinas pelo Senado Federal. A postergação desse processo acarreta prejuízos significativos ao País, e reforçamos a importância de sua pronta resolução em nome da governança, da segurança e da credibilidade do Brasil no cenário internacional.”