DECISÃO DE TRUMP DECRETA MORTE FINANCEIRA PARA O MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES POR PERSEGUIR BOLSONARO

Nao foi por falta de aviso. Acabou o TIC-TAC. O que era previsto aconteceu: O governo americano anunciou agora há pouco  a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. A decisão ocorre após a escalada da crise entre o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e o governo e Judiciário brasileiros. O informe da Secretaria de Tesouro dos EUA inclui o nome de Moraes e informações pessoais, como a data de nascimento e dados relativos ao passaporte e identidade. A legislação prevê uma série de sanções que, na prática, extrapolam as fronteiras dos Estados Unidos e que podem ser decretadas sem necessidade de condenação em processo judicial. A rigor, basta um ato administrativo do governo americano, que pode ou não ser lastreado em informes de autoridades e organismos internacionais.

A Lei Magnitsky é uma  uma norma que surgiu após a morte de um advogado russo há 17 anos. Moraes nunca conheceu Sergei Magnitsky, Mas o caso do advogado, que morreu atrás das grades, levou o governo americano a criar a norma que agora está sendo invocada contra Moraes. Sergei Magnitsky era um advogado e trabalhava em uma empresa americana de auditoria. Seus problemas com o regime de Putin começaram quando ele ajudou a revelar um esquema de fraude fiscal mantido por autoridades do governo russo. Segundo a denúncia, eles usavam uma empresa chamada Hermitage Capital Management para obter restituições de impostos de forma ilegal. O esquema teria movimentado o equivalente a US$ 200 milhões e envolvia integrantes do Ministério do Interior de Putin.

O delator foi preso em 2008, logo após prestar depoimento sobre o caso. No ano seguinte, ele morreu de pancreatite dentro da prisão Matrosskaya Tishina, em Moscou. Magnitsky tinha apenas  37 anos. Opositores de Putin afirmam que ele foi agredido dentro da cadeia e que a morte não teve causas naturais. O martírio de Magnitsky continuou até mesmo depois disso. Quatro anos depois de ter morrido, em um julgamento incomum até mesmo para os padrões do regime autoritário russo, ele foi declarado culpado de evasão fiscal,   o mesmo crime que havia denunciado. Em 2012, o Congresso americano aprovou uma norma conhecida como Magnitsky Act  A norma tornou mais fácil ao presidente americano impor sanções a pessoas envolvidas na prisão e nos abusos cometidos contra o delator russo. A norma foi sancionada pelo então presidente Barack Obama. O governo

perda de todos os cartões

americano, com a anuência do Congresso, agora tem o poder de determinar que empresas com operação em território americano bloqueiem os bens de criminosos que violem os direitos humanos em qualquer parte do mundo. A lista das pessoas passíveis de punição pela Lei Magnitsky inclui responsáveis por “abusos graves dos direitos humanos” e corrupção, mas também se estende para quem tenha assistido materialmente pessoas responsáveis por esses crimes.

sem viajar em nenhuma companhia aérea americana ou que se relacione com os Estados Unidos

A lei Magnitsky, aplicada nesta quarta-feira contra o ministro Alexandre de Moraes, prevê uma série de sanções que, na prática, extrapolam as fronteiras dos Estados Unidos e que podem ser decretadas sem necessidade de condenação em processo judicial. A rigor, basta um ato administrativo do governo americano, que pode ou não ser lastreado em informes de autoridades e organismos internacionais. A principal sanção prevista na lei é o bloqueio de bens de pessoas ou organizações que estejam nos Estados Unidos. Isso inclui desde contas bancárias e investimentos financeiros até imóveis. Os sancionados tampouco podem realizar operações que passem pelo sistema bancário dos Estados Unidos. Na prática, isso leva ao bloqueio de ativos dolarizados mesmo fora da jurisdição americana, bem como o bloqueio de cartões de crédito internacionais de bandeiras com sede no país. A lei também inclui o

Sem contas bancárias

banimento de entrada nos Estados Unidos e a proibição de negociar com empresas e cidadãos americanos.

Há, ainda, a possibilidade da suspensão de contas em redes sociais que tenham sede nos Estados Unidos, como o Google. Isso inclui o bloqueio de acesso a serviços como Gmail, Google Drive, YouTube e Google Pay, mesmo que utilizados no Brasil ou em outros países. Empresas de tecnologia como Google, Meta, Amazon e Apple, que têm sede nos EUA, são legalmente obrigadas a monitorar e relatar quaisquer movimentações financeiras, digitais ou contratuais que envolvam indivíduos atingidos pelas restrições previstas na lei Magnitsky, sob pena de sanções próprias. Nem viajar em empresas aéreas americanas o ministro irá conseguir.  Além dos Estados Unidos, a União Europeia e o Reino Unido adotam leis similares à Magnitsky, com sanções correlatas.