A EXXONMOBIL EXIGE US$ 1 BILHÃO DO GOVERNO DE CUBA PELO CONFISCO DOS BENS DA EMPRESA PELA DITADURA DE FIDEL CASTRO

Demorou décadas, mas a conta chegou. É a “Bolsa Ditadura” cubana que será usufruída por uma gigante da indústria do petróleo mundial:  a ExxonMobil entrou com um processo da Suprema Corte dos Estados Unidos, argumentando que a companhia tem o direito a uma indenização superior a US$ 1 bilhão, pelo confisco de suas propriedades pelo governo cubano em 1960, um caso que insere os juízes nas relações EUA-Cuba em um momento particularmente tenso. Os juízes ouviram argumentos em dois casos relativos ao alcance de uma lei americana de 1996 chamada Lei Helms-Burton. A lei permite ações judiciais em tribunais americanos contra qualquer pessoa que “negociasse” bens confiscados pelo governo comunista de Cuba após a revolução de 1959 que levou o ditador sanguinário Fidel Castro ao poder. A Exxon está buscando mais de US$ 1 bilhão em indenizações de entidades estatais cubanas pelos ativos de petróleo e gás da gigante energética americana. O outro caso de uma mesma  questão envolve  quatro operadoras de cruzeiros: Carnival, Royal Caribbean, Norwegian Cruise Line e MSC Cruises, que podem ser responsabilizadas pelo uso de docas construídas por uma empresa americana, a Havana Docks,  as quais Cuba também confiscou em 1960. A Exxon, apoiada no caso pela administração do presidente Donald, pediu ao tribunal que elimine as barreiras que os demandantes enfrentam ao apresentar potenciais ações judiciais ao abrigo da Lei Helms-Burton.

Durante a tomada de Havana pelo então revolucionário Fidel Castro, pode se ver a marca da ESSO, atual ExxonMobil

A empresa  recorreu ao supremo americano  depois de um tribunal inferior ter decidido que as entidades estatais cubanas que enfrentam processos judiciais podem invocar uma defesa legal denominada imunidade soberana estrangeira, que protege governos estrangeiros e os seus agentes de processos judiciais nos EUA, a menos que se aplique uma exceção. Morgan Ratner(direita), advogada que representa a Exxon, afirmou que a decisão do tribunal inferior se baseou numa interpretação “implausível” da disposição aplicável da Lei Helms-Burton e que, portanto, a tornaria praticamente ineficaz.

Curtis Gannon (esquerda), advogado do Departamento de Justiça, fez coro com essa opinião. “A decisão abaixo anularia efetivamente as ações judiciais autorizadas pelo Congresso, comprometendo assim um mecanismo que o Congresso e o Executivo concluíram que promoverá os interesses dos EUA e uma transição para a democracia em Cuba. Este tribunal deve reverter essa decisão.”

Alguns dos nove juízes pareceram céticos em relação a esse argumento, mas não ficou claro qual será a provável decisão do tribunal. “O que você está nos pedindo é para interpretar a lei de uma maneira extremamente incomum a fim de revogar a imunidade soberana”, disse a juíza Elena Kagan a Gannon, acrescentando: “Por que o Congresso teria feito isso?”

O confisco, por Fidel Castro(direita), de todos os ativos de petróleo e gás da Exxon em Cuba representou uma perda avaliada em US$ 70 milhões na época. A reivindicação atual da Exxon vale muito mais do que isso devido aos juros e ao potencial de indenização adicional. Em 2019, a Exxon processou a Corporación CIMEX, o maior conglomerado estatal de Cuba. A Exxon acusou a CIMEX de continuar a deter e a lucrar com os bens confiscados. O processo da Exxon fez parte de uma onda de cerca de 40 ações judiciais movidas em 2019 e 2020.

O Congresso dos Estados Unidos autorizou o presidente americano  a suspender parte da Lei  Helms-Burton por motivos de segurança nacional. Essa disposição foi posteriormente suspensa por três presidentes, que buscavam evitar conflitos diplomáticos com aliados como Canadá e Espanha, cujas empresas investiram em Cuba. Trump revogou essa suspensão em 2019, durante seu primeiro mandato. Os argumentos apresentados ontem (23) surgiram num momento em que o governo Trump declarou Cuba “uma ameaça incomum e extraordinária” à segurança nacional dos EUA, cortando o fluxo de petróleo venezuelano para a ilha caribenha e ameaçando impor tarifas a qualquer país que lhe forneça combustível.

O outro caso envolveu um recurso da Havana Docks(esquerda), uma empresa americana que construiu e manteve os cais no porto da capital cubana. Um juiz federal decidiu que as quatro companhias de cruzeiro haviam se envolvido ilegalmente em tráfico ao usar o terminal e ordenou que elas pagassem um total de US$ 440 milhões à Havana Docks. Mas um tribunal federal de apelações anulou essas decisões, considerando que a Havana Docks não tinha uma reivindicação viável, pois sua concessão teria expirado em 2004, muito antes de as companhias de cruzeiro utilizarem as instalações. Espera-se que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie sobre os dois casos até o final de junho.