TCU FAZ AUDITORIA EM CONTRATAÇÕES DAS ESTATAIS DO SETOR NUCLEAR E DA PETROBRÁS
publicada em 19 de março de 2026 às 19:20 
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O ministro Walton Alencar, do Tribunal de Contas da União (TCU), autorizou o início de um acompanhamento dos processos de contratação das estatais ENBPar, Eletronuclear, INB e Nuclep. Segundo análise preliminar do tribunal, foram identificadas fragilidades estruturais que podem comprometer a eficiência e a transparência na aplicação dos recursos.
Em seu voto, o ministro afirmou que o perfil de aquisições da Eletronuclear, INB e Nuclep apresenta forte concentração em modalidades como dispensa e inexigibilidade de licitação, que são exceções à regra. Na Eletronuclear, as contratações por inviabilidade de competição somaram R$ 5,3 bilhões. Já na INB, a inexigibilidade representou 22,5% dos valores contratados. Na Nuclep, a dispensa de licitação foi a modalidade com maior volume, alcançando R$ 1,4 bilhão. “Esse uso exagerado eleva os riscos de direcionamento e sobrepreço”, afirmou o ministro.
A análise realizada com base no cruzamento de dados identificou 573 sinais de alerta, indicando riscos relevantes nas contratações públicas. O principal grupo, com 406 ocorrências, está relacionado a fornecedores com porte financeiro incompatível com os contratos firmados — em alguns casos, com capital social muito inferior aos valores contratados. Na Eletronuclear, esse montante chegou a R$ 1,3 bilhão. Também foram registrados 111 alertas envolvendo empresas recém-criadas, com menos de seis meses de existência.
O relatório ainda apontou indícios de conflito de interesses, com registros de vínculos societários entre funcionários e membros da alta administração das estatais e empresas contratadas.
“Considero, portanto, adequada a proposta de se instaurar ação de controle específica para o acompanhamento contínuo das contratações do setor nuclear, utilizando e aperfeiçoando o painel de dados e os sinais de alerta criados neste levantamento. Por fim, considerando que este processo de levantamento atingiu seu objetivo de natureza eminentemente informativa, entendo adequado o seu arquivamento”, declarou o ministro.
LUPA NA PETROBRÁS
O Tribunal de Contas da União (TCU) também conduz, sob relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, um acompanhamento voltado à estruturação de uma fiscalização contínua baseada em dados sobre as contratações da Petrobrás. O objetivo é desenvolver sinais de alerta e indicadores estratégicos que contribuam para o aperfeiçoamento dos processos de aquisição.
A auditoria identificou a participação de fornecedores com restrições em processos licitatórios. Entre os casos, há empresas com CNPJ inativo, inscritas no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) ou com elevado Grau de Risco de Integridade (GRI), o que contraria a Lei 13.303/2016.
Também foi constatada a participação indevida de empresas sancionadas em razão de atrasos na atualização da base de dados do Ceis pela Controladoria-Geral da União (CGU), situação que representa um risco externo ao controle da estatal.
A fiscalização apontou ainda contratações realizadas por dispensa de licitação com valores acima do limite legal, indicando fragilidades na verificação dos requisitos exigidos. Além disso, foram identificados indícios de conflito de interesse, como a participação de fornecedor cujo sócio é empregado da Petrobrás, o que pode comprometer o princípio da impessoalidade.
Diante dos achados, o TCU determinou que a Petrobrás adote, no prazo de 120 dias, melhorias em seus mecanismos de controle interno para garantir a aplicação de todas as sanções federais vigentes registradas no Ceis, conforme previsto na Lei 12.462/2011.
O tribunal também recomendou que a companhia passe a verificar, tanto no início quanto na conclusão dos processos de contratação, se os fornecedores apresentam alto Grau de Risco de Integridade (GRI) ou estão incluídos no Ceis. Além disso, a estatal poderá aprimorar a padronização e o registro de informações em seus sistemas internos, com o objetivo de reforçar a transparência e a rastreabilidade das contratações.
CONTRATAÇÕES DE FPSOS: DIFERENÇA ENTRE NAVIOS PRÓPRIOS E AFRETADOS
Paralelamente, o TCU realizou auditoria para avaliar a forma como a Petrobrás contrata e opera navios-plataforma (FPSOs). O trabalho identificou diferenças de desempenho entre unidades próprias e afretadas, com possíveis impactos no cumprimento das metas de produção e de emissões de CO₂ da companhia. A análise de indicadores operacionais e financeiros — incluindo produção, custos e investimentos no período de 2014 a 2024 — apontou que ambas as modalidades apresentaram eficiência média semelhante, com índice de eficiência produtiva (IEP) próximo de 76%.
Ainda assim, as plataformas próprias registraram produção média cerca de 20% superior à média geral, enquanto as unidades afretadas ficaram aproximadamente 17% abaixo e, na maior parte do período analisado, apresentaram desempenho inferior à média.
Apesar do resultado em termos de volume produzido, a auditoria identificou aumento da diferença entre a produção potencial e a produção efetiva nas plataformas próprias, que alcançou cerca de 22%. Como a produção potencial considera fatores geológicos dos campos, o dado indica possível perda de eficiência operacional dessas unidades ao longo do tempo. Diante disso, o TCU recomendou que a PetrobrÁs desenvolva estudos para identificar eventuais quedas de produção nos FPSOs próprios e avaliar medidas para recuperação dos níveis planejados.
O levantamento também examinou dados de emissões das plataformas em operação. Considerando a intensidade de dióxido de carbono por barril produzido, a média dos últimos dez anos foi de 16,74 kg/boe, ligeiramente acima da meta de até 15 kg/boe prevista no Plano de Negócios 2025-2029 da companhia. A auditoria indicou que a meta é alcançável, especialmente diante do desempenho de FPSOs mais modernos, que já operam abaixo desse limite.
Com base nas conclusões, o TCU recomendou ainda que a PetrobrÁs adote ferramentas de análise preditiva, como algoritmos baseados em aprendizado de máquina, para apoiar a avaliação de riscos em processos licitatórios de FPSOs e outros projetos complexos. A medida visa fortalecer a base técnica das decisões e aprimorar o monitoramento do desempenho das unidades ao longo do tempo.
