GOVERNO ABRE CONSULTAS PÚBLICAS QUE TRATAM DE REGRAS PARA EXPORTAÇÃO DE ENERGIA

O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu hoje (27) duas consultas públicas voltadas ao aprimoramento das diretrizes para exportação de energia elétrica interruptível. As iniciativas têm como objetivo colher subsídios do setor sobre a criação de mecanismo de exportação antecipada para Usinas Hidrelétricas (UHEs) e ajustes regulatórios para Usinas Termelétricas (UTEs).

No caso das hidrelétricas, a Consulta Pública nº 220 propõe a criação da chamada Energia Vertida Turbinável Antecipada (EVT-A). O mecanismo prevê a antecipação da geração em momentos considerados favoráveis, com base em critérios técnicos, utilizando de forma mais dinâmica a capacidade de armazenamento do sistema. A proposta considera a possibilidade de melhor aproveitamento do potencial hídrico, inclusive a partir da complementaridade entre regimes de chuvas de diferentes regiões, como Norte e Sul.

Segundo o MME, o modelo permitiria deslocar no tempo o uso da água, antecipando a geração para viabilizar exportações e prevendo a recomposição dos reservatórios em períodos posteriores. A medida tem como objetivo ampliar a eficiência operativa do SIN e viabilizar a utilização de excedentes para exportação. As contribuições podem ser enviadas até o dia 7 de maio de 2026.

Já a Consulta Pública nº 221 trata de ajustes na Portaria Normativa GM/MME nº 86/2024, com foco na harmonização de regras e maior previsibilidade regulatória. A minuta propõe evitar a dupla compensação financeira para um mesmo evento, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Atualmente, a norma prevê a devolução proporcional da Receita Fixa por usinas termelétricas que realizam exportação de energia. Contratos de energia de reserva, por sua vez, seguem regras específicas, com critérios próprios para a divisão de resultados. As contribuições podem ser enviadas até o dia 11 de junho de 2026.