O REPETRO-SPED GANHA IMPORTÂNCIA E JÁ É COMPREENDIDO COMO SUSTENTAÇÃO ECONÔMICA DAS OPERAÇÕES OFFSHORE

A publicação do Ato Declaratório Executivo nº 102/2026, pela Receita Federal, possui uma relevância extremamente estratégica para o setor de óleo e gás, principalmente para as empresas que atuam na cadeia offshore brasileira. O ADE habilitou a Oceânica Engenharia e Consultoria ao regime especial do Repetro-Sped, vinculada à BW Energy Maromba do Brasil, permitindo que a empresa usufrua dos benefícios tributários e aduaneiros aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. O ponto mais importante aqui é que o mercado precisa entender que o Repetro-Sped não representa apenas um benefício tributário isolado. Ele é, na prática, um dos principais mecanismos de sustentação econômica das operações offshore brasileiras. O advogado Walquer Figueiredo,  especialista em Direito Tributário e mestre em Direito Constitucional, com atuação voltada ao consultivo estratégico, contencioso tributário e regulatório empresarial, especialmente nos setores de óleo e gás, infraestrutura e atividades econômicas reguladas. É dos profissionais mais requisitados pelas empresas de óleo e gás. Ele conversou com o Petronotícias sobre este tema e faz alertas importantes:

– Como o senhor avalia a implantação deste tipo de regime tributário para o setor?

– Olha, sem esse regime, muitos projetos de exploração e produção perderiam competitividade econômica no Brasil diante da elevada carga tributária incidente sobre embarcações, equipamentos subsea, sistemas offshore, importações estratégicas e operações de apoio marítimo. Outro ponto relevante é que a Receita Federal vem demonstrando uma fiscalização cada vez mais técnica sobre as empresas habilitadas ao regime. Hoje, o Repetro exige um nível muito elevado de compliance tributário, regulatório e operacional.

– As empresas estão preparadas para esta mudança?

– As empresas precisam manter controle absoluto sobre pontos importantes. A rastreabilidade dos bens; A aderência contratual; A classificação fiscal; A destinação econômica; A escrituração vinculada ao regime e  a  e compatibilidade entre a operação real e os registros fiscais e aduaneiros.

– É preciso muita atenção para todos os detalhes, não?

– Grande parte das autuações atuais envolvendo Repetro decorre justamente de falhas operacionais, inconsistências documentais ou problemas na gestão do regime especial. Ao mesmo tempo, a publicação desse ADE também demonstra a importância crescente das empresas brasileiras da cadeia offshore, especialmente nos segmentos de engenharia subsea, apoio marítimo e prestação de serviços especializados vinculados às atividades de E&P.

– Existe algum ponto sensível em que as empresas precisam estar mais ligadas?

– Olha, existe sim. É um ponto  ainda extremamente sensível que o mercado precisará acompanhar nos próximos anos: os impactos da reforma tributária sobre os regimes especiais atualmente existentes. Embora o Repetro-Sped possua previsão de vigência até 2040, existe uma preocupação crescente no setor sobre os efeitos práticos da reforma tributária na preservação dos benefícios econômicos atualmente garantidos ao segmento de óleo e gás.

– O senhor acredita que possa haver limitações ou restrições, mesmo indiretas, que influam na competitividade nas empresas?

– A reforma vem promovendo uma profunda reestruturação do sistema tributário nacional, inclusive com mecanismos de revisão, limitação e substituição de benefícios fiscais atualmente existentes. O mercado ainda acompanha com cautela como o IBS e a CBS irão dialogar, na prática, com regimes especiais estratégicos como o Repetro. A preocupação das empresas não é apenas jurídica, mas econômica. O receio é que, durante a regulamentação e implementação efetiva da reforma tributária, possam surgir limitações indiretas, novas incidências ou restrições operacionais que reduzam a competitividade atualmente proporcionada pelo regime.

– E isso possui impacto direto?
– Sim, com certeza. Nos investimentos offshore; Na previsibilidade regulatória; No custo operacional; na competitividade internacional; na geração de empregose na  expansão da cadeia de petróleo e gás no Brasil. O setor de óleo e gás trabalha com projetos de longo prazo, contratos complexos e investimentos bilionários. Qualquer alteração relevante na estrutura tributária impacta diretamente decisões de investimento e expansão operacional. Por isso, as empresas precisarão cada vez mais integrar governança tributária, compliance regulatório, planejamento estratégico e gestão contratual especializada para enfrentar o novo cenário tributário que começa a se desenhar no país.