FÓRUM DAS ASSOCIAÇÕES DO SETOR ELÉTRICO PROPÕE AÇÕES CRUCIAIS QUE PRECISAM SER ADOTADAS NOS 100 PRIMEIROS DIAS DO PRÓXIMO GOVERNO

Um segmento que vive um momento decisivo. O setor elétrico está diante de diversos dilemas e desafios que precisam ser enfrentados. Caberá ao próximo governo decidir sobre diversas questões que vão definir os rumos dessa indústria ao longo dos próximos anos. Por isso, o Fórum das Associações do Setor Elétrico (FASE) está apresentando uma agenda de propostas para os presidenciáveis a fim de subsidiar os programas de governo, com foco em medidas prioritárias voltadas aos primeiros 100 dias do próximo mandato executivo. Produzida em colaboração com a Volt Robotics, a “Agenda FASE 2026: Energia para Desenvolver o Brasil” reúne propostas como o descontingenciamento dos recursos das agências reguladoras, o fortalecimento da regulação, a total transparência nas decisões do CNPE e do CMSE, a regulamentação da Lei 15.269/2025, entre outros pontos. O presidente do FASE, Mário Menel, comenta ainda sobre outras questões relevantes, tais como a aplicação de critérios técnicos rigorosos para a escolha de dirigentes setoriais, a abertura do mercado livre de energia, soluções imediatas para evitar o desperdício de energia limpa, o papel das hidrelétricas e os desafios na transmissão.

O senhor pode relembrar rapidamente aos nossos leitores como se dá a atuação do fórum?

O FASE foi criado em 2013 devido a uma preocupação com o grande número de associações que tínhamos no setor. Percebeu-se que era necessário ter não um representante único, mas um facilitador de interlocução com os órgãos de governo. Isso facilita, por exemplo, para o Ministro de Minas e Energia receber uma proposta, pois sabe que aquilo representa a convergência da maioria do mercado. Ao longo desses 13 anos de existência, o FASE tem exercido esse papel de fazer o meio-campo e estreitar o diálogo das nossas associações com o Poder Executivo, com a Câmara dos Deputados e com o Senado Federal.

Quais são os principais temas que despertam atenção da entidade neste momento?

Hoje, as nossas principais preocupações refletem os grandes gargalos do setor elétrico. O curtailment, por exemplo, é algo que nos preocupa muito porque atinge todas as fontes, seja a hidrelétrica, a solar ou a eólica. Também estamos trabalhando intensamente em cima da reforma tributária. Vislumbramos que lá na frente, em 2033, teremos uma situação muito mais confortável sob o ponto de vista fiscal, mas a fase de transição que precisaremos atravessar até lá é preocupante. Na área ambiental, nós participamos por meio do FEMASE, que é quem de fato conduz essas pautas. Nós temos direito a um assento no Conselho Consultivo deles e, através desse canal, que é bastante atuante, inserimos nossas posições nas questões ambientais.

Contudo, o nosso foco principal neste exato momento é a geração de uma agenda para os candidatos à presidência, pois os rumos definidos agora serão decisivos para os próximos quatro anos. Se conseguirmos influenciar e oferecer propostas concretas para os programas de governo, teremos a certeza de um caminho seguro a ser trilhado. A montagem dessa agenda está sendo feita de forma muito cuidadosa. Durante o ENASE, no mês passado, anunciamos as diretrizes gerais. São sete diretrizes gerais e, para cada uma, propomos um grupo de três a quatro ações.

Qual a expectativa ao apresentar essas propostas aos presidenciáveis?

Sabemos que, entra governo e sai governo, o primeiro ano do mandato é sempre o período decisivo para implantar as medidas estruturais necessárias. Depois disso, o Executivo passa a fazer acertos políticos voltados para as eleições municipais e, em seguida, para as estaduais e federais. Esse ciclo eleitoral a cada dois anos condiciona muito a atuação de qualquer governo.

Por isso, nos preocupamos em estabelecer um marco temporal para a execução de cada ação proposta na nossa agenda. Examinamos o que cada medida exige: se depende de uma decisão do Congresso Nacional, o prazo é mais longo; se for algo como a regulamentação da Lei 15269/2025, que já está estabelecida, o prazo é mais curto por depender apenas de órgãos do Executivo. Criamos também um marco de 100 dias, que é simbólico, para indicar o que pode ser desenvolvido de imediato e gerar impacto para os quatro anos seguintes.

Poderia citar algumas das propostas elencadas no documento?

Nós partimos de uma filosofia sobre o papel do governo, e uma das primeiras coisas que solicitamos é a melhoria da governança do setor elétrico. Outro ponto crítico é a segurança do sistema. Estamos sofrendo com o alto custo dessa segurança, e o formato atual é muito questionável. Será que esse custo reflete a realidade ou poderíamos atingir o mesmo nível de segurança gastando menos? Um exemplo claro dessa discussão é a configuração do último leilão de reserva de capacidade. Não estamos sendo taxativos, mas defendemos que é necessário um estudo mais aprofundado, pois temos análises que mostram que seria possível alcançar um nível de segurança plenamente satisfatório com um custo menor. 

Além disso, a nossa conta de luz está cada vez mais complexa. Eu não sei exatamente o que estou pagando, e você provavelmente também não sabe, porque há tantos penduricalhos embutidos que falta transparência. Sem transparência, o consumidor se sente lesado pelo preço alto e tende a culpar a distribuidora local. No entanto, quando vamos analisar, a distribuidora fica com apenas 18% do valor total da conta; ela não é a vilã. Precisamos limpar esses encargos da conta de luz e corrigir os sinais econômicos.

Preparamos a nossa agenda focada nos primeiros 100 dias de governo, que consideramos fundamental. Para esse período específico, não podemos incluir propostas que dependam do Congresso Nacional, pois sabemos que o Parlamento possui um tempo de tramitação e uma dinâmica muito diferentes do Executivo. No plano regulatório e executivo, o governo já dispõe, por exemplo, da Lei 15.269/2025 pronta para ser plenamente aplicada, mas existem outras medidas imediatas que podem ser tomadas, como o descontingenciamento dos recursos das agências reguladoras. Podemos até ter críticas à atuação das agências, mas um cenário sem elas seria infinitamente pior; isso é um consenso unânime no mercado.

Olhando para o curto prazo, quais seriam as primeiras medidas que o próximo governo deve adotar dentro do setor elétrico?

Em nossas propostas, o primeiro grande compromisso resume-se no conceito de “governar e orquestrar”. Dentro de 100 dias de governo, seria importante adotar algumas ações: fortalecimento da regulação, aplicação de critérios técnicos rigorosos para a escolha de dirigentes setoriais e a exigência de total transparência nas decisões do CNPE e do CMSE.  

Outra ação fundamental para os primeiros 100 dias é o plano de implementação da Lei 15.269/2025. Trata-se de um marco legal que modificou profundamente as bases do setor elétrico, mas que agora exige uma articulação coordenada entre o Ministério de Minas e Energia, Aneel, CCEE, ONS, EPE e o próprio CNPE para regulamentar tudo o que está previsto no texto. E não é pouca coisa: nossa análise técnica identificou nada menos que 42 pontos pendentes de regulamentação. Essa é uma frente de trabalho imensa que o Executivo pode e deve destravar logo de início.

No âmbito da segurança do sistema, a agenda prevê a instituição de um Plano Nacional de Segurança Energética com custo explícito e o estabelecimento de diretrizes de neutralidade tecnológica para segurança energética. Atualmente, o país desenha a segurança do sistema com base em fontes específicas, determinando a contratação compulsória de uma quantidade fixa de térmicas ou de hidrelétricas, por exemplo. Nós defendemos que o governo deve definir o produto que o sistema necessita — seja energia, potência ou flexibilidade — e deixar que os ofertantes decidam, livremente, como vão satisfazer esses requisitos técnicos. O mercado precisa de neutralidade tecnológica.

Poderia falar sobre as propostas relacionadas ao segmento de transmissão?

Claro. Também no curto prazo, propomos a criação de um painel público sobre o uso do sistema de transmissão. A transmissão tornou-se um grande gargalo logístico no país. Para se ter uma ideia do descompasso atual, os dados apresentados em um recente estudo da Fundação Getulio Vargas mostram que uma linha de transmissão leva, em média, sete anos entre a sua concepção e a implantação final. Por outro lado, o tempo necessário para implantar e estruturar a carga de 100 megawatts de um data center varia de 18 a 36 meses. Há um descompasso evidente de três anos contra sete. Se não solucionarmos isso rapidamente, causaremos um forte desestímulo aos novos investimentos de tecnologia, que migrarão para outros países. Precisamos dar publicidade ao carregamento real de cada linha de transmissão através desse painel público. 

E quanto ao setor hidrelétrico?

Propomos a valorização e flexibilização das usinas hidrelétricas no Mecanismo de Realocação de Energia (MRE). Hoje, as hidrelétricas prestam serviços essenciais que não são remunerados adequadamente. É uma questão de justiça econômica, que inclusive norteia os princípios fundamentais da nossa agenda: quem gera um benefício para a segurança do sistema deve ser recompensado por isso, e quem impõe um ônus ou custo extra deve pagar a sua respectiva parcela. Esse sinal de preço é o que gera o estímulo correto para que o mercado traga mais eficiência e segurança ao setor.  

Vejo que a agenda de propostas é bem extensa e talvez seja difícil, em apenas uma entrevista, tratar com profundidade todos os temas. Ainda assim, pergunto ao senhor quais são os demais assuntos abordados no documento que merecem destaque?

A abertura do mercado também é uma grande preocupação nossa. O mercado livre de energia passa atualmente por um momento de crise e falta de liquidez, o que tem gerado dificuldades severas para as comercializadoras. Recentemente, tivemos duas grandes empresas do segmento entrando em recuperação judicial. Há uma necessidade urgente de termos uma visão mais consistente e segura dessa abertura. Acreditamos que a abertura do mercado é um caminho inexorável, uma experiência mundial que veio para ficar, mas que exige precaução para que não haja retrocesso. 

Outro pilar que defendemos na nossa agenda — e que, embora seja complexo, considero essencial para o país — é a profissionalização da governança do setor. Para assumir um cargo na Aneel, na EPE ou no ONS, não basta ser parente ou indicado político de alguém; é preciso preencher requisitos técnicos rígidos e comprovar experiência robusta.  

Por fim, também propomos soluções imediatas para evitar o desperdício de energia limpa — o corte de geração eólica e solar que mencionei antes. A introdução regulatória de sistemas de armazenamento por baterias e a aplicação dos sinais econômicos de preço são medidas que não dependem de alterações legislativas e podem ser implementadas pelo Executivo dentro do marco dos primeiros 100 dias.