MINAS E ENERGIA REGULAMENTA COMPENSAÇÃO POR CORTES DE GERAÇÃO DE USINAS EÓLICAS E SOLARES

O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou nesta semana uma portaria que regulamenta os procedimentos para a celebração de termos de compromisso destinados à compensação financeira por cortes de geração de energia de usinas eólicas e solares fotovoltaicas ocorridos entre 1º de setembro de 2023 e 25 de novembro de 2025.

A Portaria nº 140 estabelece as regras para a operacionalização do mecanismo previsto na Lei nº 15.269/2025, definindo critérios, etapas e prazos para que os agentes do setor possam formalizar o acordo com a União e ter acesso à compensação.

Além de aprovar a minuta do Termo de Compromisso, a norma detalha os procedimentos para atualização das informações que servirão de base para a apuração e classificação dos cortes de geração, o cálculo dos valores devidos e a operacionalização dos pagamentos.

Como primeira etapa, os interessados deverão registrar manifestação de interesse por meio do sistema CELEBRA (Sistema de Registro de Interesse para Compensação pelos Cortes de Geração), disponibilizado pelo MME. A partir desse cadastro, será iniciado o processo de celebração dos termos de compromisso, observando os requisitos e prazos definidos na portaria.