QUATRO MÉDICOS CUBANOS DENUNCIAM AS IRREGULARIDADES E OS DESVIOS DE DINHEIRO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DE CUBA NO BRASIL

Vai Brasa. O país dos escândalos. Parece a materialização do ditado “ a cada enxadada uma minhoca.” E a minhoca do dia fala cubano. É em Havana que ela aparece para colocar mais tensão no governo Lula em mais um escândalo envolvendo diretamente o Ministro Alexandre Padilha, da Saúde, por sua participação nas liberações de bilhões de dólares pagos ao governo da ditadura sanguinária cubana através do  Programa Mais Médicos.  Agora, um tribunal de apelações dos Estados Unidos abriu o caminho para o processo movido por médicos cubanos residentes nos Estados Unidos,  contra a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS). Os advogados dos demandantes consideram que houve uma “decisão importante” e acusam a instituição  de usar argumentos de imunidade  para atrasar o processo que acusa a organização de ter se beneficiado de um esquema de “tráfico humano” e desvio de dinheiro no programa Mais Médicos, no Brasil. O Tribunal de Apelações dos Estados Unidos  do

Distrito de Columbia rejeitou um recurso da  OPAS que buscava impedir a divulgação de documentos e outras provas esquema de tráfico humano no programa Mais Médicos, no Brasil.” As acusações também envolvem um esquema em que a OPAS nos Estados Unidos teria sido usada como se tivesse recebido US$ 129 milhões de dólares, apenas como um subterfúgio com  objetivos de burlar o controle do congresso brasileiro e impedir que a balança comercial bilateral se inclinasse a favor de Cuba, que chegou a receber  pagamentos superiores a  US$ 2,3  bilhões de dólares diretamente à Havana.

A decisão foi  emitida em 14 de agosto por um painel de três juízes e anunciada em um comunicado à imprensa  ontem (25), permite que uma fase crucial do processo continue: a coleta de provas sobre suas operações financeiras e seu papel como intermediária entre os governos do Brasil e de Cuba:  “Concluímos que não temos jurisdição sobre o recurso”, escreveu o juiz Bradley N. Garcia(esquerda)   em nome do painel, que também inclui  as juízas Patricia Millett e Florence Pan. Os advogados dos demandantes consideraram a decisão uma “decisão importante” em favor dos médicos cubanos, que acusaram a OPAS de ter  atrasado as investigações durante anos para retardar o andamento do processo. ” A OPAS não nega que recebeu 5% do custo total do programa quando repassou bilhões de dólares para Cuba para os serviços de nossos clientes“, afirmou Samuel J. Dubbin, advogado principal dos demandantes. “Essa porcentagem representava pelo menos US$ 129 milhões”, acrescentou. Dubbin acusou a OPAS de optar por “retardar o processo”, obstruindo a busca de reparação dos médicos sob a lei dos EUA.

AS MENTIRAS DE HAVANA

Como Cuba escondeu os salários de médicos cubanos no Brasil e como a OPAS foi implicada?  Em uma tentativa de responder ao que chama de “rumores insidiosos” sobre o programa Mais Médicos e as condições de trabalho de médicos cubanos no Brasil, o site oficial Cubadebate afirmou que esses médicos  são “Colaboradores no Brasil não recebem salários, pois não são funcionários do sistema de saúde, mas sim bolsistas que prestam serviços especializados em atenção primária à saúde no Brasil, o que é permitido pela Lei Federal do Programa Mais Médicos”, afirmou o veículo de comunicação. No entanto, telegramas da embaixada brasileira em Havana que reconstroem a negociação  para a criação do programa Mais Médicos   — classificados como confidenciais, mantidos em segredo por cinco anos foram  obtidos pelo jornal  DIARIO DE CUBA,  contam uma história diferente.

Em 20 de abril de 2012, o vice-presidente de negócios da Empresa Cubana de Marketing de Serviços Médicos (CSMC), Tomás Reinoso(direita), reuniu-se em Havana com o encarregado de negócios da Embaixada do Brasil, Alexandre Ghisleni(esquerda). Reinoso assegurou então ao diplomata brasileiro que os serviços comerciais cubanos abrangiam tudo, desde o envio de médicos e enfermeiros até a consultoria em construção de hospitais e desenvolvimento de sistemas de saúde. Reinoso esclareceu que Cuba oferecia “preços vantajosos aos seus parceiros“, entre os quais mencionou “Argélia, China, Jamaica, Portugal, Catar e Suriname, além da Venezuela”. Um mês depois, em 22 de maio, em uma reunião em Havana do Grupo de Trabalho Brasil-Cuba para Assuntos Econômicos e Comerciais, foi registrado que na reunião realizada entre o chefe da delegação brasileira e a vice-ministra da Saúde Pública de Cuba, Marcia Cobas(direita), o   lado brasileiro ratificou seu interesse em ‘contratar médicos cubanos'”. Posteriormente, em 22 de junho, após visita ao Departamento da América Central e do Caribe em Havana, o Coordenador de Integração Regional do Ministério da Saúde do Brasil confirmou que seu ministério “está negociando com instituições de saúde cubanas a chegada de 6.000 médicos cubanos que seriam contratados para trabalhar em áreas remotas do Brasil”.

Segundo o funcionário, o projeto foi iniciado discretamente, devido a preocupações com o impacto da entrada de médicos cubanos na comunidade médica brasileira. O Brasil  queria ver o projeto concluído até o final daquele ano. Diante dessa urgência, apenas uma semana depois, entre 27 e 29 de junho, outra delegação brasileira, desta vez chefiada pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Educação, Mozart Sales(esquerda), reuniu-se com líderes cubanos “com o objetivo de avançar nas negociações para a contratação de médicos cubanos”. Nessas reuniões, o principal ponto de discórdia foi “o valor a ser pago por cada médico cubano”. Havana anunciou então a designação da Empresa de Marketing de Serviços Médicos para assinar o contrato, com base em um modelo que tem servido de base para a exportação de serviços médicos cubanos para “países como Catar, Angola, Portugal, Kuwait e outros“.

Em relação ao valor a ser pago, o embaixador brasileiro em Havana, José Eduardo M. Felicio(direita), coletou informações de outras missões diplomáticas sobre o preço cobrado por Cuba a outros países “para os quais exporta esse tipo de serviço”. O resultado dessas consultas é explicitado no seguinte telegrama: “Aparentemente, o preço do serviço é variável, dependendo das negociações bilaterais, pois o governo cubano considera as condições econômicas do parceiro que deseja importar os serviços médicos. Como foi verificado, o valor proposto ao Brasil é similar ao cobrado a países como Venezuela e Catar.” Neste ponto, as delegações se deparam com a delicada questão da “forma do acordo”. Questionam-se se deveria ser um contrato de prestação de serviços médicos, de natureza comercial, ou se seria aconselhável firmar um acordo intergovernamental, com maior segurança e compromisso. A desvantagem desta última opção, alertam, é que “um acordo intergovernamental poderia ter que ser submetido ao Congresso brasileiro, onde, aliás, geraria controvérsia”.

A OPAS APARECE

O veículo de comunicação estatal cubano Cubadebate afirma que “o governo brasileiro não paga salários à OPAS, mas sim pelos serviços que a organização contratou ao Ministério da Saúde Pública”. A Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) não foi mencionada nas negociações do Brasil para a contratação de médicos cubanos até dezembro de 2012, durante a visita do Ministro da Saúde brasileiro, Alexandre Padilha(esquerda), a Havana. Em outras palavras, entre fevereiro e dezembro, representantes de Cuba e do Brasil se referiram apenas à “contratação” de médicos cubanos. Em nenhum momento eles foram descritos como “bolsistas”. A ideia de envolver a OPAS, expressa pelo Ministro Padilha, baseava-se em dois motivos: evitar o Congresso brasileiro, que teria de ser consultado em caso de acordo bilateral, e evitar inclinar a balança comercial entre os dois países em favor de Cuba, o que ocorreria se o Brasil pagasse diretamente a Havana pelos médicos contratados.

Segundo telegramas diplomáticos obtidos pelo DIARIO DE CUBA, um jornal de oposição ao regime, o Ministro Padilha propôs a triangulação com a OPAS como solução: “Em vista da inexistência de um acordo bilateral, aprovado pelo Congresso brasileiro, que permita a transferência de recursos da União para Cuba na área médica, o lado brasileiro apresentou para consideração a proposta de utilizar a Organização Pan-Americana da Saúde como intermediária, caracterizando a contratação de serviços como cooperação na área médica.” Em resposta a essa proposta, o Ministro da Saúde Pública de Cuba, Roberto Morales, “apontou as dificuldades que surgiriam com o envolvimento de uma terceira parte no projeto. Em particular, com o fato de que os recursos teriam que ser processados ​​por uma organização sediada em Washington, o que por si só geraria o risco de aplicação das regulamentações do embargo dos EUA às operações do projeto”. É nesse momento, em resposta a essas objeções do Ministro Morales(esquerda), que seu homólogo brasileiro, Alexandre Padilha, contrapropõe que a participação da OPAS central “seja limitada à aprovação do projeto e que todas as operações de transferência de recursos sejam realizadas diretamente entre os escritórios [regionais] da Organização em Brasília e em Havana”.

O Ministro Morales recebeu a contraproposta de forma positiva, e somente na tarde de 3 de dezembro — seis meses após o início das negociações — foi realizada uma reunião técnica entre membros das duas delegações e representantes da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) em Brasília e Havana. Segundo telegramas diplomáticos, “os representantes da OPAS se mostraram entusiasmados com o projeto que, se aprovado nas condições atualmente em discussão, seria o maior da história da Organização em termos de recursos e pessoal mobilizados”. Recém-integrados ao projeto, os representantes da OPAS “afirmaram que ainda não tinham clareza quanto aos requisitos técnicos necessários para viabilizar sua operação, mas asseguraram a plena disposição da Organização em fazer os ajustes necessários“. Naquela época, o principal representante da OPAS no Brasil já era o cubano Joaquín Molina.

A REVELAÇÃO DOS DOCUMENTOS

Documentos diplomáticos brasileiros relativos às negociações com Havana para a venda de serviços médicos e o surgimento do programa Mais Médicos revelam que a inclusão da OPAS (Organização Pan-Americana da Saúde) no projeto foi um subterfúgio com dois objetivos: burlar o controle do Congresso brasileiro e impedir que a balança comercial bilateral se inclinasse a favor de Cuba. O papel de Havana significou a participação cubana em uma fraude orquestrada pelo governo de Dilma Rousseff; além disso, sua intervenção na concepção de um esquema que agora pretende usar como álibi, ao declarar que os médicos cubanos eram, na verdade, bolsistas e que o que receberam — quantia da qual a Empresa Cubana de Marketing de Serviços Médicos reteve mais de 70% — não eram salários. Foram os governos brasileiro e cubano que procuraram e envolveram a OPAS, meses depois de terem iniciado as negociações, para superar as barreiras legais do acordo que eventualmente chegariam a alcançar. A OPAS, por sua vez, adotada por Cuba e Brasil como solução para seus interesses comerciais, envolveu-se completamente, aceitando uma comissão da parte do salário dos profissionais médicos cubanos que estava sendo retida.

Bolsistas atuando como médico no Brasil

A Fundação para os Direitos Humanos em Cuba (FHRC), segundo o jornal de oposição,  Diário de Cuba, saudou a decisão do Tribunal do Circuito de DC, como uma vitória significativa para os médicos cubanos,    embora tenha reconhecido que o tribunal ainda não resolveu as alegações de tráfico humano. Em um comunicado à imprensa publicado em seu site, a organização enfatizou que “a decisão permite a continuidade da coleta de provas sobre o papel da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) como intermediária financeira do programa Mais Médicos . Segundo os autores da ação, “ a OPAS recebeu aproximadamente US$ 2,58 bilhões do Brasil, transferiu cerca de US$ 2,3 bilhões para o governo cubano e reteve cerca de US$ 129 milhões (5%), enquanto todos médicos juntos receberam menos de 10% do total.

A FHRC relacionou as alegações de confisco de documentos, restrições de movimento, vigilância e pressão sobre famílias

Dra. Ramona

feitas por profissionais cubanos às avaliações do Departamento de Estado dos EUA sobre trabalho forçado em missões médicas cubanas. A organização também destacou o financiamento dos EUA à OPAS: citando dados do Escritório de Responsabilidade Governamental (GAO), observou que, em 2016, os EUA contribuíram com aproximadamente 60% das contribuições obrigatórias dos Estados-membros e 57,6% de suas contribuições voluntárias. A Fundação esclareceu que “esses fundos não podem ser diretamente vinculados aos pagamentos do programa Mais Médicos.”

Dr. Fidel

Para lembrar, o caso teve início em 2018, quando quatro profissionais cubanos que participaram do programa Mais Médicos e posteriormente se estabeleceram nos Estados Unidos,  processaram a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS). A ação foi movida por Ramona Matos Rodríguez, Tatiana Carballo Gómez, Fidel Cruz Hernandez e Russela Margarita Rivero Sarabia, representando aproximadamente 3.500 profissionais cubanos em circunstâncias semelhantes. Os demandantes alegaram que “o governo cubano restringiu seus movimentos e contato

Dra. Tatiana

com suas famílias, os submeteu a ameaças de represálias e lhes pagou apenas uma fração do que o Brasil pagava por seu trabalho”. Eles acusaram a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) de facilitar e administrar esse sistema e buscaram indenização com base na Lei de Proteção às Vítimas do Tráfico de Pessoas (TVPA). As alegações ainda não foram a julgamento.

Dra. Russela

BRASIL, A ORIGEM DO ESCÂNDALO

Para lembrar, o Brasil criou o programa Mais Médicos em 2013, a pedido de Havana para enviar profissionais de saúde às comunidades carentes. O governo cubano enviou mais de dez mil médicos e outros profissionais de saúde, com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) atuando como intermediária no acordo entre os dois governos. A estrutura financeira está agora no centro da disputa. O Brasil transferiu para a OPAS o dinheiro correspondente aos serviços de profissionais cubanos, e a OPAS, por sua vez, pagou à Havana. Segundo a OPAS, os 5% retidos cobriram os custos indiretos da assistência técnica e administrativa prestada ao programa. Os demandantes argumentam que essa intermediação constituiu uma atividade comercial realizada a partir dos Estados Unidos e que, portanto, pode se enquadrar em uma das exceções à imunidade das organizações internacionais.

Esse argumento recebeu apoio judicial inicial em março de 2022. O Tribunal do Circuito de DC determinou, naquela ocasião, que se as alegações de que a OPAS havia atuado a partir de Washington como intermediária financeira, “transferindo dinheiro mediante pagamento” entre o Brasil e Cuba por meio de uma conta bancária em Washington, fossem comprovadas, isso poderia ser suficiente para acionar a exceção de atividade comercial à imunidade. A OPAS então apresentou uma segunda moção para arquivar o processo, desta vez apoiada por provas. Argumentou que nenhum dinheiro do programa “More Doctors” entrou nos Estados Unidos ou em uma conta bancária americana e que os 5% retidos não constituíam uma taxa comercial.

Os médicos então solicitaram acesso à documentação para verificar essa versão dos fatos. Após quase dois anos de disputas, em agosto de 2024, o tribunal ordenou que a OPAS respondesse a dez pedidos de apresentação de documentos, dois interrogatórios e um pedido de depoimento. A organização recorreu dessa decisão. Foi esse recurso que agora foi indeferido. O rastro do dinheiro e os motivos pelos quais a OPAS acabou sendo incorporada ao Mais Médicos foram descobertos em 2018, depois da revelação de telegramas diplomáticos anteriormente confidenciais da Embaixada do Brasil em Havana, que reconstruiram as negociações que precederam o programa. Os documentos mostraram que os governos cubano e brasileiro negociaram inicialmente de forma direta e que a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) foi posteriormente incorporada ao programa por sugestão do então Ministro da Saúde brasileiro, Alexandre Padilha.

A inclusão da OPAS teve como objetivo contornar os obstáculos que um acordo direto entre Brasília e Havana enfrentaria, incluindo a necessidade de aprovação pelo Congresso brasileiro. Os documentos também registraram um elemento que adquiriu particular relevância no litígio atual. O então Ministro da Saúde cubano, Roberto Morales, manifestou preocupação com o fato de os fundos serem processados ​​por uma organização sediada em Washington e poderem estar sujeitos a restrições dos EUA em transações com Cuba. Padilha propôs que a sede da OPAS se limitasse a aprovar o projeto e que as transferências fossem feitas diretamente entre os escritórios da organização em Brasília e Havana. No entanto, a mesma troca diplomática observa que Joaquín Molina (direita), então representante da OPAS no Brasil, relatou que a transferência de recursos entre os escritórios da organização era realizada por meio de Washington.

Este precedente é particularmente significativo agora porque a defesa da OPAS sustenta que o dinheiro para o programa “More Doctors” nunca entrou nos Estados Unidos. Os demandantes buscam determinar como esses fundos de fato circularam e quais atividades relacionadas ao programa foram realizadas em território americano. A disputa sobre imunidade mantém o litígio em andamento há quase oito anos, sem que um tribunal tenha ainda se pronunciado sobre o mérito das alegações. A Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) reivindica proteção ao abrigo da Lei de Imunidades das Organizações Internacionais (IOIA), enquanto os médicos sustentam que suas atividades financeiras se enquadram na exceção aplicável a certas atividades comerciais.

A primeira batalha chegou ao Tribunal do Circuito de DC em 2022, quando o tribunal permitiu que parte do processo prosseguisse. De volta ao tribunal distrital, a OPAS alegou novamente imunidade com base em fatos. Em 2024, o juiz autorizou a coleta de provas para resolver essa disputa. A OPAS recorreu e, em 14 de agosto de 2026, o Tribunal do Circuito de DC determinou que não poderia revisar essa decisão nesta fase do processo. Ao aceitar a posição da organização, argumentou o tribunal, isso poderia gerar um direito praticamente ilimitado de recorrer de decisões interlocutórias relacionadas à imunidade. ” Quase oito anos se passaram e a questão da imunidade ainda não foi resolvida “, escreveu o juiz Bradley N. Garcia, resumindo a longa trajetória do caso. Os médicos são representados por Samuel J. Dubbin(direita), do escritório Dubbin & Kravetz LLP; Charles J. Cooper, Michael W. Kirk, Haley N. Proctor e Joseph O. Masterman, do escritório Cooper & Kirk PLLC; e Christian Hudson, Jennifer E. Kelly e Peter Gil-Montllor, do escritório Cuneo Gilbert Flannery & LaDuca LLP. Assim que a coleta de provas estiver concluída, o tribunal distrital deverá decidir se a OPAS possui imunidade em relação à ação judicial pendente. Por ora, a consequência concreta da decisão de 14 de agosto é outra: “permanece em vigor a ordem que obriga a OPAS a enfrentar a fase probatória destinada a esclarecer suas operações no caso Mais Médicos e determinar se os tribunais dos EUA podem finalmente examinar o mérito das acusações.