GOVERNO APROVA MEDIDAS PARA REFORÇAR FISCALIZAÇÃO E COMBATER FRAUDES NO MERCADO DE GLP

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, nesta sexta-feira (6), uma resolução que estabelece novas diretrizes para fortalecer a segurança, a transparência e a fiscalização do mercado de gás liquefeito de petróleo (GLP/gás de cozinha). A iniciativa busca combater fraudes e coibir a atuação de organizações criminosas no setor, além de ampliar a proteção dos consumidores.

Entre as medidas previstas estão o reforço dos requisitos de segurança, da integridade das operações e da rastreabilidade dos recipientes transportáveis de GLP, especialmente os botijões de até 13 quilos, mais utilizados pelas famílias brasileiras. A resolução reafirma a exigência de que esses recipientes tenham a marca comercial da distribuidora estampada em alto-relevo, além de lacre e selo de inviolabilidade. Também determina que o produto seja comercializado em volume correspondente à capacidade total do vasilhame.

A medida vai de encontro de à reforma que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) tentou emplacar no mercado de GLP. Em junho deste ano, o órgão regulador suspendeu a revisão regulatória que avaliava, entre outras possibilidades, a realização de um projeto-piloto para permitir que distribuidoras diferentes enchessem o mesmo botijão e eliminar a obrigatoriedade de identificação da marca no recipiente. A agência não tem data para retomar a revisão e, com a decisão do CNPE de hoje, parece que ficou ainda mais distante de tirar do papel as suas propostas para o setor de GLP.

AÇÃO COORDENADA E GÁS DO POVO

Outro eixo da resolução aprovada pelo CNPE é o aperfeiçoamento dos mecanismos de rastreabilidade dos vasilhames e de controle dos agentes econômicos que atuam no mercado. A norma estabelece como diretriz a compatibilidade entre as medidas de segurança, integridade, informação e rastreabilidade, além de reforçar a necessidade de instrumentos que impeçam a apropriação indevida de recursos e da infraestrutura do Programa Gás do Povo em prejuízo dos consumidores.

O texto também prevê uma atuação coordenada entre a ANP, o Ministério de Minas e Energia (MME), o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e os operadores do Gás do Povo. A articulação deverá viabilizar mecanismos de fiscalização e controle, incluindo a verificação dos compromissos assumidos pelas distribuidoras, o acompanhamento das revendas credenciadas e o monitoramento de possíveis casos de desvio de finalidade, cobrança de preços excessivos e descumprimento das regras do programa. Também está previsto o compartilhamento de informações com órgãos de defesa do consumidor.

As ações de fiscalização deverão priorizar a orientação, o monitoramento, o incentivo à conformidade regulatória e a correção rápida de irregularidades, sem excluir a aplicação das sanções previstas em lei. Caberá à ANP, dentro de suas atribuições, regulamentar os instrumentos técnicos necessários para colocar em prática as diretrizes estabelecidas pelo Conselho.

A resolução ainda estabelece orientações para aprimorar o atendimento prestado pelas revendas credenciadas no Gás do Povo. Entre as exigências estão o atendimento adequado e sem discriminação aos beneficiários, a divulgação de informações claras, o cumprimento das normas de segurança e de proteção ao consumidor e a colaboração com os procedimentos de rastreabilidade e fiscalização. As revendas também deverão comunicar indícios de fraude, desvio de finalidade ou envolvimento de organizações criminosas no mercado de GLP.

Por fim, o relatório anual da ANP encaminhado ao CNPE deverá passar a apresentar informações específicas sobre as ações de fiscalização realizadas no mercado de GLP no âmbito do Gás do Povo. Os estudos sobre pobreza energética e acesso ao cozimento limpo também serão atualizados anualmente, conforme as orientações do MME.