ASSOCIAÇÃO DE TERMINAIS PORTUÁRIOS PRIVADOS CRITICA APLICAÇÃO IMEDIATA DE NOVAS LEIS EM CONTRATOS DE SEUS MEMBROS

Por Paulo Hora (paulo.hora@petronoticias.com.br) –

Impulsionadas pela aprovação da Lei dos Portos, em 2013, empresas que atuam na área de Terminais Portuários Privados decidiram se unir para defender seus interesses. O presidente da Associação dos Terminais Portuários Privados (ATP), Murillo Barbosa, disse que a associação buscará garantir a segurança jurídica do setor portuário e defender a liberdade de contratação de mão de obra. Segundo ele, a entrada em vigência de novas leis, cuja aplicação nos contratos vigentes é imediata, deveria ser negociada com as empresas.

Criada em 2013, a ATP conta com 19 membros: Vale, VLI Logística, Bunge, Cargill, Ronav, Transpetro, MRN, Odebrecht, Porto Itapoá, Portocel, Portonave, Samarco, Teporti, Thyssenkrupp, Bertolini, Porto do Chibatão, Ferrous, Hermasa e Zamin.

Com quais objetivos foi criada a ATP?

A associação que representa o maior número de terminais portuários ainda é a Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP). Mas, com o surgimento da Lei dos Portos, em 2013, algumas empresas sentiram a necessidade de criar uma associação que defendesse melhor seus interesses. Como o novo marco regulatório priorizou os terminais privados, a tendência é que surjam investimentos grandes. Por isso, é necessário que essas empresas se organizem para promover ações que garantam a estabilidade do ambiente legal e a segurança jurídica do setor, o que é fundamental para os investidores.

Sobre essas questões jurídicas, que problemas vocês identificam e que soluções defendem?

Antes da Lei dos Portos, a vigência de uma autorização era indeterminada e, agora, dura 25 anos. Mas o contrato de adesão ainda é precário e alguns pequenos pontos têm que ser trabalhados, como a questão do direito adquirido. Foi definido que as novas leis terão aplicação imediata nos contratos vigentes. Nós consideramos que essa questão deve ser negociada e já estamos em discussão com a Associação Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) sobre isso.

Quais são as reivindicações da ATP quanto à contratação de mão de obra?

A lei 8630, mais antiga, já garantia liberdade de contratação de mão de obra para os terminais e a multifuncionalidade dos trabalhadores, o que sempre foi contestado pelos sindicatos. A Lei dos Portos retrocedeu ao estabelecer que cada categoria tenha sua representação sindical, o que dificulta para negociar. Também não concordamos com a pressão que esses sindicatos exercem para que se faça uma lei para impor a contratação de avulsos. Os empregados já contam com todas as garantias exigidas pela lei.

Quais são os investimentos mais prioritários para o setor atualmente?

Os terminais privados se utilizam da infraestrutura do porto organizado e pagam por isso. Dessa forma, os serviços têm que corresponder ao que é pago e é de responsabilidade do governo investir nessa área.

Como você avalia a integração da logística nacional relacionada ao setor portuário?

Esse assunto ainda não entrou em pauta dentro da ATP. Trata-se de um problema maior, de carência de investimentos, e que afeta o Brasil inteiro. No momento, estamos nos dedicando a ampliação dos terminais.

Qual foi a importância da Lei dos Portos para os avanços na logística portuária?

A lei trouxe muito conforto para os terminais privados, mas a parte da obtenção de outorga ficou mais burocratizada. As questões do porto organizado ficaram muito centralizadas para a Antaq e para a Secretaria dos Portos (SEP). Também foi mantida a restrição para o surgimento de novos terminais privados dentro do porto organizado, o que é justo.