JUSTIÇA DO RIO NEGA AÇÃO QUE PRETENDIA SUSPENDER O LEILÃO DO CAMPO DE LIBRA

A Justiça Federal do Rio julgou improcedente uma ação popular movida contra a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) e a realização da 1ª Rodada de Licitações para áreas do pré-sal, em novembro de 2013. A ação foi ajuizada pelo presidente da Associação de Engenheiros da Petrobrás (Aepet), Fernando Siqueira, em conjunto com o ex-deputado federal Vivaldo Barbosa (PSB).

Os autores da ação pediam a suspensão do leilão por considerar o edital de licitação falho e que a União deveria contratar diretamente a Petrobrás para exploração da área. Entre os pontos destacados na ação estavam a não garantia à União de um percentual mínimo de 40% para o excedente em óleo extraído da área de Libra, a realização do leilão “à revelia” do Tribunal de Contas da união (TCU), além de questionamentos quanto a possíveis danos ambientais na exploração de gás e óleo nas águas profundas.

Os argumentos foram julgados improcedentes e o pedido de anulação da rodada foi negado. “A eventual suspensão dos procedimentos do leilão, estimado como o maior do mundo do setor petrolífero, termina por gerar insegurança jurídica entre os participantes, o que prejudica, sem dúvida, a efetivação das negociações, a confiabilidade do nosso sistema jurídico e o interesse dos investidores nacionais e estrangeiros e, de conseqüência, prejudica o desenvolvimento do nosso País”, afirmava a decisão da Justiça.

Em nota, a ANP informou que a decisão confirma a inexistência de qualquer ilegalidade no edital da licitação e que o leilão se realizou atendendo a todos os critérios estabelecidos em lei e na Constituição Federal. Também foi destacado o marco regulatório do pré-sal, que foi respeitado de acordo com a legislação específica aprovada em 2010.

A área de Libra foi arrematada pelo valor de R$ 15 bilhões pelo consórcio formado por Petrobrás, Shell, Total e pelas empresas chinesas CNOOC e CNPC, tendo a estatal brasileira a maior participação, com 40%, 10% a mais que previsto como mínimo no edital. Além disso, ficaram garantidos 41,65% da produção para o Estado brasileiro.