A MARINHA SERÁ RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES COM PROPULSÃO OU QUE TRANSPORTE MATERIAL NUCLEAR

Agora é lei, já sancionada pelo  presidente da República, Jair Bolsonaro, e publicada no Diário Oficial da União: a partir de agora, a Marinha do Brasil passa a ser responsável pelo licenciamento e pela fiscalização de embarcações que utilizem propulsão nuclear ou transportem combustível nuclear. Antes, cabia à Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), uma autarquia vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, definir as normas de segurança sobre o uso de radiações ionizantes, materiais nucleares e suas aplicações. O órgão também é o responsável pela fiscalização da área utilizada. Na verdade, já há um movimento contrário do mercado contra o excesso de poder dentro da CNEN, que se autoregula e ainda fiscaliza.

Com a nova lei, essa competência passa para a Marinha brasileira, que está à frente da construção do submarino nuclear brasileiro (SN-BR), com apoio da França.  Os dois países firmaram acordo em 2008. O submarino está sendo construído no Complexo Naval de Itaguaí (RJ). A Marinha tem um profundo conhecimento do Programa Nuclear Brasileiro. Durante a análise do tema pela Câmara dos Deputados, o texto recebeu uma emenda que estabeleceu o licenciamento e a fiscalização do uso de material nuclear em meios navais ficará a cargo de organização militar independente daquelas que executam o projeto, a construção e a operação do submarino nuclear.