A MOROSIDADE NO RECONHECIMENTO DAS PATENTES DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL PODE COMPROMETER ECONOMIA EM 2019

O crescimento da nossa economia também passa pelo reconhecimento da propriedade industrial. Um respeito pela criatividade, pelas pesquisas e pelo desenvolvimento. Isso ainda falta no Brasil porque o governo precisa proporcionar condições para dar mais agilidade ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Neste novo ano que se aproxima, com grande parte do congresso respirando novos ares, espera-se que o Brasil possa aderir ao Protocolo de Madri, que é um acordo internacional do qual fazem parte 117 países, que representam cerca de 80% do comércio global,  e que regulamenta o registro de marcas  nesses países através de um procedimento simplificado e com expressiva redução de custos.

Dentro do nosso Projeto Perspectivas 2019, o Petronoticias conversou com a advogada especialista em Propriedade Industrial, Ana Paula Pitta de Moura. Com 17 anos de experiência desenvolvida em renomados escritórios no Rio de Janeiro e nos Estados Unidos, ela atua em assuntos envolvendo consultoria, contratos, contencioso administrativo e judicial, assessorando clientes nacionais e estrangeiros de diversos segmentos. Vamos saber suas opiniões:

– Como analisa os acontecimentos de 2018 em seu setor?

Gostaria de falar um pouco sobre a área de especialização que tem muito impacto nos resultados deste ano. A área de Propriedade Intelectual – PI – é estratégica para qualquer país que pretenda progredir tecnológica e economicamente, pois é através das medidas jurídicas de proteção à PI que se estimula a pesquisa, a inovação e o desenvolvimento de novos produtos, processos e equipamentos de produção, bem como de todo tipo de criação intelectual. Sem uma garantia legal efetiva de retorno e de segurança na exploração das invenções, simplesmente não há investimento em inovação. O incremento da proteção legal à essa propriedade  foi fundamental para o desenvolvimento econômico e tecnológico dos EUA, do Japão e da maioria dos países europeus após a Segunda Guerra Mundial. E o mesmo movimento vem acontecendo agora com a China, que, embora ainda tenha um longo caminho a percorrer, já vem dando nítidos sinais de seriedade no tocante ao incremento da proteção aos direitos de PI.

No Brasil, infelizmente, o governo federal historicamente ainda não se deu conta dessa importância para a economia, apesar de todo o esforço dos agentes envolvidos na área, em especial dos servidores do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, que é o órgão com competência legal para atribuição dos direitos de propriedade industrial, das associações organizadas e dos profissionais da iniciativa privada atuantes neste mercado. 2018 não foi muito diferente. Muito embora tenham sido implementadas medidas visando à diminuição na demora da análise de processos de registro de marcas e de concessão de patentes, bem como a realização convênios de cooperação técnica com escritórios de propriedade intelectual de outros países com o intuito de acelerar o exame de pedidos de patente, tais iniciativas tiveram pouco ou nenhum empenho efetivo do governo federal.

– Quais seriam as soluções para os problemas que o país atravessa?

Na área de PI, as mais urgentes soluções passam pelo empoderamento do INPI, com a efetivação de sua autonomia financeira, como autarquia federal que é. Só assim o Instituto poderá investir internamente em medidas tendentes a diminuir o tempo de análise de seus processos e na concessão dos registros, que atualmente estão entre os mais demorados do mundo. O INPI precisa contratar e capacitar pessoal, aprimorar o seu sistema de tecnologia da informação, e estar apto a implementar o seu Planejamento Estratégico para os próximos anos, que foi recentemente divulgado, contendo diversas medidas de extrema relevância para a modernização do sistema nacional, para que este possa, enfim, cumprir o seu papel de fomento do ambiente de negócios e o desenvolvimento econômico do Brasil.

No âmbito do enforcement dos direitos de PI, seria relevante a criação no país de um maior número de varas especializadas em Propriedade Intelectual.  Tal especialização já aconteceu no Rio e em São Paulo, na esfera estadual e no Tribunal Federal Regional da 2ª Região, Rio e Espírito Santo, na esfera federal. Isso  foi fundamental para um conhecimento mais aprofundado dos Magistrados em relação a uma matéria tão peculiar, resultando em significativo aumento de qualidade e efetividade nas decisões judiciais envolvendo direitos de PI.

– O que espera do Governo Bolsonaro? Está pessimista ou Otimista?

– O plano de governo do Presidente eleito não contém qualquer menção à defesa da Propriedade Intelectual e do combate à pirataria, e ele ainda não deu declarações públicas sobre o assunto. Por isso, ainda é uma incógnita o tratamento que o tema deverá receber. Até o momento, porém, a sinalização da equipe já anunciada do futuro governo é no sentido de que a matéria continuará não recebendo a atenção que merece. Mas por ora ainda é muito difícil fazer qualquer previsão.

Uma possibilidade importante que vem sendo discutida para 2019 é a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri, que é um acordo internacional do qual fazem parte 117 países, que representam cerca de 80% do comércio global,  e que regulamenta o registro de marcas em tais países através de um procedimento simplificado e com expressiva redução de custos. Após um longo período de preparação operacional do INPI, a Presidência da República encaminhou mensagem sobre o tema ao Congresso Nacional em junho deste ano, com o apoio do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, mas o tema não chegou a ser apreciado até o momento. Muito embora a composição do Congresso esteja para ser drasticamente alterada no ano que vem, espera-se que a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri seja aprovada, considerando que o assunto vem sendo debatido há muitos anos e que o INPI se declara preparado para as mudanças que se farão necessárias. Assim, as empresas brasileiras que pretendem exportar produtos e serviços poderão registrar suas marcas nos países de seu interesse de forma muito mais simples e barata, através do protocolo de um pedido único, no Brasil.