ABCE ESPERA QUE REVISÃO DA LEI DE LICITAÇÕES INCLUA OBRIGATORIEDADE DE PROJETOS DETALHADOS DE ENGENHARIA

Por Davi de Souza (davi@petronoticias.com.br) – 

A sanção da Lei das Estatais, assinada pelo presidente Michel Temer no final do mês passado, trouxe uma preocupação para entidades de engenharia e arquitetura do Brasil. O ponto de controvérsia da nova legislação é que ela permite que as empresas governamentais contratem obras sem a necessidade de um projeto de engenharia completo. A Associação Brasileira de Consultores de Engenharia (ABCE), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e outras oito entidades se reuniram para alertar ao governo sobre as consequências de se contratar uma obra sem um projeto detalhado. O presidente da ABCE, Mauro Viegas Filho, explica que o mercado não estava esperando que a Lei das Estatais também abordasse a questão das formas de licitação. Porém, ele acredita que a revisão de uma outra lei, a que trata especificamente das licitações, incluirá a obrigatoriedade de projetos executivos completos. Viegas também enfatiza que projetos detalhados evitam distorções e garantem orçamentos apurados, sendo que sua elaboração demanda certo tempo.

Qual a importância dos projetos detalhados nas obras do setor de óleo e gás?

A importância é grande. É necessário para você ter orçamentos apurados e corretos e evitar distorções enormes, como as que ocorreram num passado não tão longe. Essa é a grande importância de se ter projetos executivos bem feitos e com prazos adequados. Não adianta achar que um projeto aceita qualquer prazo. Num pedaço de papel você coloca qualquer prazo, mas a qualidade de bons projetos tem que ter um ritmo que permita a excelência.

Em sua opinião, porque o governo aprovou o trecho da Lei das Estatais que permite obras sem projetos detalhados?

Essa nova lei nos pegou de surpresa no que diz respeito às formas de licitar nas estatais.  Nós achamos que ela tem diversas falhas. Primeiro, porque o mercado de engenharia não estava imaginando que no bojo dessa lei teria a questão das modalidades de licitações. Esse tema, inclusive, estava sendo sendo objeto de revisão no Projeto de Lei do Senado (PLS) 599.

A revisão está para ser votada. O que a gente espera é que alguns pontos dessa Lei das Estatais sejam remetidos para a nova lei das Licitações. Na verdade, a PLS 559, pelo o que a gente entende, terá uma adequação que determinará a obrigatoriedade de projetos básicos e executivos. Hoje, por exemplo, a Lei de RDC [Regime Diferenciado de Contratações Públicas] integrado não obriga a empresa a ter um projeto. Precisa só de um anteprojeto. Mas sem projeto, você não consegue orçar. Como saber qual será o investimento feito? Não tem condições.

Quais as principais diferenças de anteprojeto para um projeto detalhado?

O chamado “FEL 1” é uma fase de avaliar oportunidades, e aí você tem uma porta para o “FEL 2”. Nessa outra etapa, você define o escopo, a engenharia conceitual, que é o anteprojeto. Só então você chega ao “FEL 3”, que é o projeto básico. Um contrato que fica só no projeto básico não tem detalhamento. Um projeto detalhado possui normas e boas práticas para executar obras. E é isso que se deseja em qualquer país. Os riscos de segurança são muito maiores sem projetos detalhados.

Quais são os principais desafios para elaboração de bons projetos de engenharia?

O projeto bem detalhado necessita de tempo. Países desenvolvidos têm uma consciência de que os projetos demandam um tempo maior. Então, nesses lugares, você consegue fazer um projeto em um ano. Em três meses, por exemplo, fica mais difícil. Em tão pouco tempo, você acaba fazendo num ritmo não tão adequado. É preciso tempo para fazer revisões e acompanhamentos para que não aconteçam problemas. Num projeto bem feito, você tem controle de qualidade que serve para acompanhar e ver a qualidade do projeto.

Projetos detalhados encarecem muito as obras?

O custo é muito inferior. A fase de estudos e projetos não passa de 8% de uma obra. Não existe uma tabela, mas você tem parâmetros. Esses índices são relativos. Em contratos de valores muito elevados, esses percentuais chegam a diminuir.

Hoje, no Brasil,  há empresas de engenharia suficientes capazes de atender a demanda por projetos detalhados?

Hoje o país tem oferta suficiente e, dramaticamente, temos falta de projetos em carteira. O mercado está muito parado e o grande desafio é ter novamente carteira. Projetos são feitos com pessoas, e hoje você tem uma capacidade ociosa no Brasil. Profissionais parados, equipes que se desmantelam… é um negocio muito atrelado a ter uma carteira de projetos em andamento. Caso isso aconteça, vamos manter as empresas de engenharia operando.