ABPIP DEMONSTRA PREOCUPAÇÃO COM PONTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA E PEDE EQUILÍBRIO PARA EVITAR FUGA DE INVESTIMENTOS DO BRASIL

Os olhos dos principais setores da economia estarão voltados para Brasília nesta terça-feira (7). Existe a expectativa de que a votação da reforma tributária avance hoje na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Além disso, também há a perspectiva de que o texto seja apreciado pelos senadores no Plenário já na próxima quinta-feira (9). O tema causa apreensão e atenção por parte de diversos entes da indústria de óleo e gás. O presidente da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (ABPIP), Marcio Felix, mostra preocupação com alguns dos pontos que estão sendo discutidos no Congresso. Um deles diz respeito à possibilidade de incidência de 1% do Imposto Seletivo sobre a exploração, produção e comercialização de petróleo e gás natural. Segundo o dirigente da associação, o tributo afetará projetos em campos maduros e acumulações marginais, que tiveram nos últimos anos um expressivo aumento de produção. “O acréscimo de novos tributos tem um efeito imediato nas operações, especialmente nas empresas com margens de lucro mais estreitas. A longo prazo, essa medida pode desestimular investidores a se envolverem no Brasil”, avaliou. Outro receio é que a redação atual traz incertezas jurídicas sobre a continuidade do Repetro. “A preocupação surge quando se considera qualquer alteração nos regimes especiais, como o Repetro, sem deixar claro o processo de transição. Isso cria incertezas”, ponderou.

Para começar nossa entrevista, poderia começar falando das preocupações da ABPIP sobre a possibilidade de incidência de 1% do Imposto Seletivo sobre a exploração, produção e comercialização de petróleo e gás natural? Qual o impacto disso nas operadoras independentes?

As operadoras independentes são as mais afetadas, uma vez que a economicidade dessas empresas é mais limitada. Normalmente, ao tomar a decisão de investir em campos maduros, a margem de lucro não é tão ampla. Portanto, quanto mais custos são acrescentados, maior se torna o risco, o que pode desencorajar novos investimentos em campos maduros. Então, o acréscimo de novos tributos tem um efeito imediato nas operações, especialmente nas empresas com margens de lucro mais estreitas. A longo prazo, essa medida pode desestimular investidores a se envolverem no Brasil.

Neste momento, há uma competição global intensa por investimentos em áreas de petróleo. Um exemplo notável é a Guiana. Além disso, existe a discussão em andamento sobre uma possível reabertura da Venezuela, que detém as maiores reservas de petróleo do mundo.

A reforma tributária ainda está em fase de discussão e votação, podendo haver mudanças durante o processo. Caso ocorram alterações no Senado, o projeto retornará para nova discussão na Câmara dos Deputados. Tratando-se de uma reforma de interesse amplo, o processo pode se estender por um longo período. Portanto, é difícil prever qual será o resultado final dessa reforma. No entanto, mesmo antes de sua aprovação e regulamentação, as preocupações e seus efeitos em novos investimentos já são imediatos.

E quais são as preocupações sobre possíveis impactos no mercado de gás natural?

Estamos observando um crescimento na oferta “distribuída” de gás, especialmente em áreas mais isoladas que não contam com a infraestrutura de gasodutos tradicionais. Essa expansão envolve soluções como “gas to wire” e liquefação. No entanto, todos esses empreendimentos já enfrentam desafios significativos em termos de economicidade. A introdução do Imposto Seletivo e a falta de clareza sobre sua regulamentação tornam esses desafios ainda mais difíceis.

Tomar decisões de investimentos sem ter uma definição clara sobre o Imposto Seletivo e seu processo de regulamentação é um desafio considerável. A regulamentação de uma medida desse tipo pode levar anos, e o impacto efetivo da aplicação da medida aprovada ainda é incerto. Isso desacelera e coloca obstáculos no caminho dos esforços para viabilizar pequenos campos de gás espalhados pelo Brasil, que muitas vezes estão isolados de infraestrutura.

Afetando o mercado de gás natural, podem acontecer ainda reverberações na geração térmica?

Exatamente. Haverá um efeito em toda a economia, e possivelmente trará maiores preços de energia elétrica, uma vez que o gás é um importante insumo para a sua geração. Embora o Imposto Seletivo possa trazer benefícios em termos de arrecadação, seu impacto em outros setores, incluindo o custo da energia elétrica, é uma preocupação significativa. Não está claro se os benefícios superam os custos.

A intenção por trás da criação do Imposto Seletivo pode ser boa. Mas uma lei não começa regulamentada. Então, a fase subsequente de regulamentação é tão ou mais preocupante do que a criação do imposto em si. Ninguém deseja a criação de um imposto desse tipo, e se ele for aplicado em segmentos sensíveis, seu impacto pode ser mais prejudicial e acabar retraindo a economia, afetando até mesmo a arrecadação.

A ABPIP defende então que o Imposto Seletivo não incida sobre as atividades do setor?

Nossa posição, como ABPIP, é a defesa de que não haja a criação de novos impostos. No entanto, caso haja uma decisão de implementar esse novo tributo, trabalharemos para que ele seja aplicado da forma mais meritória possível e de maneira que considere as particularidades do setor.

Estamos aguardando as regulamentações relativas aos incentivos para as acumulações marginais de pequeno porte. É importante ressaltar que não se pode tratar campos menores da mesma forma que campos gigantes, como os do pré-sal. O sistema tributário brasileiro é bastante complexo. 

A reforma é vista como uma forma de simplificar as questões tributárias, mas a introdução de novos elementos que ainda precisam ser regulamentados causa preocupação aos investidores, que aguardarão maior clareza antes de tomar decisões.

Existe ainda uma preocupação com o futuro do Repetro após a reforma tributária. Como a associação acompanha essas discussões?

A incerteza em relação ao Repetro tem o potencial de causar efeitos danosos significativos em toda a indústria de petróleo, especialmente nas áreas offshore. O Repetro desempenha um papel crucial ao transferir a carga tributária da fase inicial de investimentos para a fase de produção, uma vez que a tributação específica, que inclui royalties, participação especial e lucro do petróleo, compensa a não tributação dos investimentos iniciais.

A preocupação surge quando se considera qualquer alteração nos regimes especiais, como o Repetro, sem deixar claro o processo de transição. Isso cria incertezas.

Um ponto de atenção adicional foi a rejeição de uma das emendas propostas à reforma tributária, que poderia fornecer a necessária segurança jurídica para a adequada transição dos regimes especiais. Essa emenda sugeria uma disposição transitória que garantiria a continuidade do Repetro até que um novo marco regulatório fosse estabelecido por meio de uma lei complementar, conforme estipulado pela PEC da reforma para os regimes especiais. Isso evitaria qualquer vácuo legal até uma regulamentação. A ausência de uma regra de transição gera insegurança jurídica, o que é altamente preocupante.

Considerando a alta carga tributária já existente no Brasil, a remoção de regimes especiais é uma tarefa desafiadora. É extremamente difícil descontinuar um regime especial da noite para o dia. Qualquer mudança precisa ser planejada com uma transição que garanta segurança jurídica. A expectativa é que o bom senso prevaleça e que a legislação final permita que a economia continue andando.

Por fim, como a ABPIP está participando das discussões sobre a reforma tributária com outros agentes de mercado?

Estamos trabalhando em estreita colaboração com o Congresso e outras associações, bem como especialistas do setor, para apresentar argumentos e promover o que é melhor para o país. A busca de um ponto de equilíbrio adequado é uma prioridade. Mas a palavra final cabe ao Congresso. Estamos empenhados em trabalhar para alcançar uma solução que seja consensual.