ABRACEEL ALERTA PARA FALTA DE SEGURANÇA JURÍDICA NO PREÇO DA ENERGIA NO BRASIL

 Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), entidade que defende a portabilidade da conta de luz para todos os consumidores, está fazendo  um alerta para o que ela considera  falta de segurança jurídica no Preço de Liquidação das Diferenças (PLD), que regula o valor da energia elétrica no País. Desde 2010, erros de processamento motivaram republicações do PLD em mais de 80 semanas, cujos efeitos retroativos motivaram a quebra de centenas de contratos no segmento. Reginaldo Medeiros, presidente da Abracel, faz o alerta: “Imagine se a taxa de câmbio pudesse ser modificada meses depois dos contratos de exportações e importações terem sido assinados, pois é isso o que ocorre no setor elétrico”, A entidade vai defender o fim dessa situação no próximo dia 29 de junho, em audiência a ser promovida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em Brasília.

Um dos impactos da republicação é sobre a expectativa de receita futura das empresas, que é igualmente representada em seus respectivos balanços patrimoniais. A republicação do PLD impacta também as transações comerciais já consolidadas, como é o caso de contratos bilaterais que têm como referência de preço o PLD ou que foram negociados a preço fixo, mas levando em consideração o valor já conhecido:

 “É inadmissível que passados dois meses da celebração de um contrato, com preço pactuado, um órgão público tenha o poder de interferir em uma negociação livremente realizada”, conclui Medeiros.