ABRACEEL PEDE SUSPENSÃO DE MUDANÇAS NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE

Por Paulo Hora (paulo.hora@petronoticias.com.br) –

A possível entrada em vigor da portaria 455, que estabelece mudanças nas regras de registros de contratos no Ambiente de Contratação Livre (ACL), fez com que a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) se manifestasse junto à Presidência da República para pedir sua suspensão. Segundo o presidente da associação, Reginaldo Medeiros, a medida pode implicar uma judicialização do setor. Para ele, a interferência do governo está prejudicando o ambiente de negócios.

Quais foram as mudanças estabelecidas na portaria 455?

A portaria exige que os preços livremente negociados sejam registrados, veda o registro de novos contratos para ajuste no final do mês e determina a revisão e a renegociação de todos os acordos antigos.

Que efeitos negativos elas têm?

O governo assumiu uma competência que é da Aneel. É uma medida inconveniente, com muito aumento de burocracia e nenhum benefício para o mercado. Como o ajuste dos contratos não pode mais acontecer no final do mês, as empresas não conseguem mais prever de quanto ele será, o que aumenta o custo. A revisão de acordos antigos fere o princípio da não retroatividade. O preço para o consumidor vai aumentar 5%.

Qual é a motivação alegada pelo governo para a mudança?

Não houve ainda uma audiência para explicar os possíveis impactos positivos da portaria. Não somos contra mudanças, desde que haja discussão. Por isso queremos a suspensão da portaria, para discuti-la antes. Faltou transparência.

Como a Abraceel avalia a situação atual do mercado livre de energia?

O mercado livre de energia tem sofrido muito com a interferência do governo. As atuais dificuldades regulatórias restringem o direito de escolha do consumidor. Dizemos que 2012, quando a portaria 455 foi publicada, foi o ano que não acabou. Foram muitas medidas equivocadas, como a MP 605, que destina recursos da União para cobrir déficits da distribuidora, e o setor ainda tenta se recuperar. Com as cinquenta ações que correm na Justiça Federal, a judicialização do setor prejudica o ambiente de negócios.

Como a associação enxerga as atuais políticas para o mercado de etanol?

Assim como o de energia, o mercado de etanol precisa de mais liberdade para os agentes e menor interferência. A exigência da regulação de capacidade de tancagem para comercialização restringe o mercado.