ACORDO ASSINADO ENTRE A PETROBRÁS E O CADE CONFIRMA MUDANÇA COMPLETA NO MERCADO DE GÁS NO BRASIL

O mercado do gás no Brasil segue firma para a privatização, conforme desejo da política do Ministro Paulo Guedes. A Petrobrás informou oficialmente agora à noite, que assinou nesta segunda-feira (8), o Termo de Compromisso de Cessação com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que consolida os entendimentos entre as partes sobre a promoção de concorrência no setor de gás natural no Brasil, incluindo a venda de participações acionárias em empresas que atuam nesse setor. O termo tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais, visando à abertura do mercado brasileiro de gás natural, incentivando a entrada de novos agentes nesse mercado, bem como suspender procedimentos administrativos instaurados pelo Cade para investigar a atuação da Petrobrás no setor de gás natural. Com a celebração desse termo, a Petrobrás está se comprometendo a vender as seguintes participações acionárias:

1- Nova Transportadora do Sudeste S.A. (NTS) – 10%;
2- Transportadora Associada de Gás S.A. (TAG) – 10%;
3-   Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG) – 51%; e
4-  Participação indireta em companhias distribuidoras de gás, seja vendendo sua participação de 51% na Gaspetro, seja vendendo suas participações indiretas nas

Ministro Paulo Guedes

companhias distribuidoras.

O Presidente da Companhia, Roberto Castello Branco(foto ao alto), disse que “A Petrobrás está firmemente comprometida a sair do transporte e da distribuição de gás. Nossa equipe está trabalhando intensamente para concluir as negociações no tempo mais curto possível. Estamos criando condições para que a economia brasileira ingresse no caminho da prosperidade.”

Enquanto as vendas não forem realizadas, a Petrobrás deverá indicar, no prazo de até seis meses contados da data de assinatura deste termo, Conselheiros de Administração independentes nessas empresas de transporte e na Gaspetro, conforme as regras de segmento de listagem do Novo Mercado, com o objetivo de assegurar a desverticalização funcional das empresas. Os desinvestimentos serão executados seguindo um cronograma acordado entre as partes, nos termos da Sistemática de Desinvestimentos da companhia, segundo o disposto no Decreto 9.188/17 e respeitadas as avaliações econômico-financeiras relativas a cada um dos ativos, bem como os requisitos técnicos, jurídicos, financeiros e de compliance por parte dos potenciais compradores.

A Petrobrás também se compromete a indicar nos sistemas de transporte os volumes de injeção e retirada máxima em cada ponto de recebimento e zona de entrega, para posteriores adequações aos contratos de serviço de transporte vigentes, a fim de que os transportadores, sob supervisão da ANP, possam ofertar a capacidade remanescente ao mercado, possibilitando, assim, que outras empresas utilizem a malha de transporte não ocupada pela Petrobrás.

Além disso, a companhia se compromete com outras ações que permitam maior competitividade no mercado de gás natural, como:

1- Negociação de acesso aos ativos de escoamento e processamento,
2-  Não contratação de compra de novos volumes de gás de parceiros/terceiros, exceto em determinadas situações previstas no Termo, e
3- Arrendamento do Terminal de Regaseificação no estado da Bahia.

Adicionalmente, o cronograma e o cumprimento dos compromissos assumidos junto ao Cade serão acompanhados por um agente externo, a ser contratado pela Petrobrás, segundo especificações a serem estabelecidas em comum acordo. A Petrobrás considera que a assinatura do Termo está alinhada com a estratégia da companhia de melhoria na sua alocação do capital, redução da alavancagem e do risco regulatório, além de consolidar os esforços de cooperação com o Cade na construção de um ambiente favorável à entrada de novos investidores no setor de gás natural, contribuindo para o crescimento do país