ANP ANUNCIA QUE DEFINIRÁ CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA DEFINIÇÃO DE GASODUTOS DE TRANSPORTE

A diretoria da Agência Nacional do Petróleo (ANP) vai incluir em sua Agenda Regulatória uma ação destinada a estabelecer limites de critérios técnicos para definição de gasodutos de transporte. A medida atende a uma determinação da Nova Lei do Gás (Lei 14.134/2021), que estabelece que a ANP deverá regulamentar os limites de características técnicas para gasodutos de transporte.

Os trabalhos em torno do tema não devem demorar a acontecer. A ANP pretende realizar, já a partir do próximo mês, algumas interações com o mercado regulado e a sociedade para a elaboração do Relatório de Análise de Impacto Regulatório e, em seguida, a disponibilização da minuta da resolução para consulta pública ainda em 2023. Se tudo sair como o previsto, a nova regulamentação poderá ser publicada em meados de 2024.

Para a ANP, a inclusão da discussão sobre critérios técnicos para definição de gasodutos de transporte em sua Agenda Regulatória é de grande importância tendo em vista as iniciativas de harmonização das regras estaduais e federal atualmente em curso, que visam a redução de conflitos, existentes ou potenciais, entre diferentes entes federativos.

“A determinação clara dos parâmetros que configurem os gasodutos de transporte é essencial para evitar impasses de competência na regulação, especialmente face aos diversos projetos de lei e decretos em andamento nos estados envolvendo classificação de gasodutos de distribuição”, disse a agência, em comunicado.