ANP PODE SER OBRIGADA A MUDAR SUA SEDE PARA BRASÍLIA

Uma decisão tomada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região fará a Agência Nacional do Petróleo (ANP) mudar sua sede, atualmente no Rio de Janeiro, para Brasília. Questionada sobre a possibilidade ter de mudar sua sede para Brasília, a ANP disse que “ainda não foi intimada e, quando for, vai avaliar a interposição de recurso”.

O prazo para a mudança da sede é de apenas dois meses, de acordo com a sentença. Mesmo com a possibilidade de recorrer, a decisão já está em vigor, com multa de R$ 5 mil por dia de atraso, caso desrespeitada. A fixação da sede da ANP no Rio foi tida pelo tribunal como ilegal e como “violação a direitos fundamentais e princípios constitucionais”

Uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal foi a origem do movimento de retirada da ANP do Rio de Janeiro para Brasília. Acontece que a existência de um escritório tido como sede em Brasília ao mesmo tempo que o próprio diretor-geral trabalha no Rio de Janeiro tem gerado confusão, segundo o MPF, na citação e intimação de processos envolvendo a agência.

A lei 9.748/97, que criou a ANP, diz que “ANP terá sede e foro no Distrito Federal e escritórios centrais na cidade do Rio de Janeiro, podendo instalar unidades administrativas regionais”, segundo o desembargador Antônio Souza Prudente, relator da matéria no TRF.