ANP PUBLICA RESOLUÇÃO QUE MODIFICA FISCALIZAÇÕES EM MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

As fiscalizações em micro e pequenas empresas realizadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) sofrerão ajustes e se tornarão mais flexíveis. O órgão regulador publicou nesta segunda-feira (3) uma resolução que determina o tratamento diferenciado a estes tipos de companhias. A agência justifica que esta medida está prevista no artigo 179 da Constituição e também no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, como forma de incentivar as organizações.

Entre os dispositivos previstos na nova resolução, está a chamada dupla visita. Isto é, a companhia não autuada quando identificado no estabelecimento fiscalizado determinada irregularidade pela primeira vez. A empresa  será notificada a sanar a irregularidade apontada, em dez ou 20 dias úteis, a depender da complexidade.

A ANP garante, contudo, que esse tipo de tratamento facilitado não será aplicado em situações de risco grave e iminente à vida, à integridade física, à saúde e ao patrimônio; casos de fraude, como combustível fora das especificações da ANP ou fornecimento de produto com vício de quantidade; resistência ou embaraço à fiscalização; ocultação, violação ou inutilização de lacre, selo ou sinal; e notificação anterior ou aplicação de medida reparadora de conduta pela mesma irregularidade.