ANP REAFIRMA RIGOR NA FISCALIZAÇÃO DO CONTEÚDO LOCAL E ASSEGURA QUE COMPROMISSOS SERÃO CUMPRIDOS

O cumprimento real da legislação sobre conteúdo nacional da ANP tem sido posto à prova pelas últimas decisões da Petrobrás no que se refere à indústria naval. A decisão de enviar alguns navios sob a responsabilidade da Engevix para China, a opção de tirar do Brasil e também mandar para a China três dos quatro FPSOs da cessão onerosa e ainda o rascunho da decisão de se fazer o FPSO de Tartaruga Verde e o piloto de Libra no exterior, acenderam de vez os faróis da insatisfação do mercado. Com estas decisões, a Petrobrás conseguiu um fenômeno raro: unir as empresas e as classes trabalhadoras num só discurso contra ela. A   receita certinha para deixar todo mundo insatisfeito.

O mercado talvez esteja vivendo o mesmo dilema que os funcionários da Petrobrás estão vivenciando nestes dias de tormenta. Por um lado, saber que a compahia é a maior e mais importante empresa da América do Sul, com um conhecimento sobre tecnologias de exploração inigualáveis no mundo. Um orgulho nacional. Por outro, uma empresa gigante, que vive dias de um lutador peso pesado, encostado nas cordas do canto do ringue, apanhando de todo jeito, sem saber se defender, e conformado com as pancadas que leva. Tantas, que já nem sente mais dor e nem liga mais para este desgaste. Uma imagem quase real criada por mazelas de um pequeníssimo grupo de pessoas que insistiram em transformar a riqueza da empresa em patrimônio pessoal. Um expurgo que precisa ser feito, mas que ainda está um pouco distante de acabar.

Toda esta insatisfação sugeriu ao Petronotícias ouvir a ANP sobre a apreensão que o mercado está vivenciando. Muitas empresas, além de não receberem da Petrobrás os seus pleitos, que demoram meses e meses para serem discutidos e resolvidos, ainda vivem uma aura de incerteza por não terem garantida a participação em obras de grande vulto, como os FPSOs e toda a sua cadeia de serviços e fornecimentos, apesar da determinação governamental prever o cumprimento do conteúdo local. Por isso, fomos ouvir o engenheiro mecânico Marco Túlio Rodrigues, reconhecido por sua simplicidade e seriedade e que tem como marca o equilíbrio e a firmeza de seu pensamento. Desde novembro do ano passado, Marco Túlio responde pela Coordenação de Conteúdo nacional da ANP.

Como a ANP vem se preparando para que as operadoras respeitem os índices de conteúdo local?

A ANP tem uma posição muito simples em relação às operadoras, no que diz respeito ao conteúdo local. Existe compromisso e esse compromisso é para ser cobrado. Alguns comentários que ouvi dizem que algumas operadoras estão optando por pagar multa. Quem fala isso não conhece a legislação de conteúdo local. Não conhece o impacto que as multas podem gerar, porque as multas crescem exponencialmente com o afastamento do percentual comprometido. Então quem fala que a operadora está preferindo pagar multa, não sabe o que está falando. As projeções que temos de multa são muito importantes, significativas, e vão causar espécie no setor, porque, quem não entendeu, quem arriscou, achando que os compromissos não seriam cobrados efetivamente, escolheu um caminho muito arriscado. A agência vai ser muito severa.

O que mudou com a sua chegada à coordenadoria de conteúdo local da agência?

O meu papel ao assumir a coordenadoria foi de preparar e fazer com que a nossa fiscalização consiga alcançar de forma estratégica os principais compromissos do setor. E nós vamos atuar de forma muito severa nisso.

Agora, nós não podemos interferir em decisões das companhias. Cada empresa tem um conjunto de recursos para suprir seus compromissos e eles vão utilizar estes recursos de forma combinada para conseguir ter o melhor resultado. Eu não posso falar por uma operadora, olhando apenas de fora, com notícias da mídia, com comentários de diversos interesses, seja de um fornecedor, seja de um parceiro, ou de outra operadora.

A Petrobrás pode alegar que não cumpriu os índices de conteúdo local porque isso atrasaria as metas de produção de óleo dela? Isso é válido para ela não pagar as multas?

Não. Ela vai cumprir como qualquer operadora. Isso é uma questão que nos remete ao que cobram tanto do Brasil, que é o cumprimento dos contratos. Os compromissos vão ser cobrados. Agora, toda política é aperfeiçoada. O aperfeiçoamento da política de regulação é uma questão intrínseca. No ano passado nós lançamos a Resolução 19, em substituição à Resolução 36. Este ano, a Resolução 39 está sendo também aperfeiçoada, para dar conta das diferenças entre as rodadas, para que os relatórios de investimento venham cada vez mais precisos com relação à distribuição e o enquadramento dos investimentos que foram feitos, conforme os compromissos.

Quais serão as mudanças?

Nós vamos inovar em aspectos em que as próprias operadoras nos ajudem na sua fiscalização. Pode parecer paradoxal, mas, por exemplo, você não mente para Receita Federal, e você paga antecipadamente para a Receita Federal. Se a Receita Federal te procurar para saber se você fez alguma coisa errada, ela vai te multar e você vai pagar a diferença e mais alguma coisa. Então são estratégias que vamos aprimorar para fazer com que esses compromissos sejam cumpridos. E esse cumprimento de compromissos é vital. Não é para a política de conteúdo local, mas para o país. Portanto, não só no conteúdo local, mas em todas as insistências da Agência Nacional do Petróleo. E isso eu posso falar porque é isso que eu ouço da diretoria. Os compromissos sempre serão cobrados e sempre cumpridos. É este o nosso papel.

Como você vê o amadurecimento desse relacionamento com o setor?

Nós temos um processo perfeito? Não, ainda não temos. As operadoras entenderam plenamente a política de conteúdo local? Não. Ainda estamos aprendendo juntos. Nós estamos construindo conjuntamente aquilo que o país precisa. E o país precisa trazer de forma distributiva benefícios muito além do que apenas a extração do óleo. Isso é uma decisão política. E, nós, como executores dela, não criticamos a política. Nós cumprimos. Vamos fazer cumprir da melhor maneira possível, entendendo nossas limitações, entendendo os nossos recursos ainda parcos para o tamanho do desafio.

Como a indústria tem se comportado em relação a isso?

Nós ouvimos queixas de fornecedores, mas eles também têm que entender que está no contrato. Não sou eu que estou dizendo. Existem condições de fornecimento. São condições que a indústria necessita perseguir para se tornar competitiva. Se não há preço, não há prazo, qualidade ou tecnologia, esse fornecedor não vai ficar no mercado. Não pode se confundir política de conteúdo local com protecionismo da indústria local. Nós queremos uma indústria competitiva. E ter uma indústria competitiva é ir, por exemplo, à OTC e ser olhada de igual para igual com as empresas da China, da Índia, dos Estados Unidos, enfim.

A Petrobrás é soberana na sua estratégia de negócios. É, como se diz lá no interior de Pernambuco, tudo uma questão de conta. Tem muito óleo para ser extraído. Mas o Estado brasileiro não vai tolerar que simplesmente se descumpra a regra e se saia ileso. Não. Isso não será aceito. Agora, não é por este fato  que nós não acompanhamos a Petrobrás.

Como o mercado tem visto o conteúdo local, na sua visão?

Nós conversamos com as pessoas. Estive recentemente com um técnico da Sete Brasil, responsável pela construção das sondas, e ele disse que serão intransigentes no cumprimento dos percentuais de conteúdo local das sondas. Ele disse até que aceita o atraso nas construções das sondas, mas não aceitaria o descumprimento do conteúdo local. E dentro da Petrobrás nós também temos grandes defensores do conteúdo local. Algumas notícias chegam às vezes e parece que a Petrobrás não quer cumprir esse compromisso. A Presidente Graça fala e é entendido de outra forma. Ela falou corretamente. A Petrobrás existe para produzir óleo e não conteúdo local. Isso é uma coisa óbvia. O que ela disse é que ela não iria ficar refém de extorsão. Porque é isso que está acontecendo muitas vezes.

De que maneira isso tem acontecido?

Alguns fornecedores estão interpretando que a Petrobrás terá que fazer a todo custo com a indústria nacional, e estão exorbitando nos preços e nas condições de fornecimento. Ela não é refém. Ela estava dando um recado para base de fornecedores dela. E contratualmente ela tem direito a falar isso. Porque ela não  é obrigada a pagar três, quatro vezes mais caro. Não é ela que está dizendo. É o contrato que diz. Portanto, é tudo uma questão de perceber os sinais que estão sendo dados. A Petrobrás  é uma grande empresa brasileira. É uma empresa que tem mostrado o que a gente vê hoje, com estaleiros no Nordeste, no Sul do país… a recuperação da indústria naval é fantástica. E quem foi o grande motor deste processo? A Petrobrás. Então é até injusto se a gente não reconhecer isso.

Agora, a Petrobrás é uma empresa produtora de óleo. Ela está sendo cobrada mundialmente por isso, porque tem acionistas espalhados pelo mundo todo. Então temos que entender esta perspectiva. Agora, no que cabe à ANP, ela será rigorosa. E isso eu garanto. E não é só o coordenador de conteúdo local que está falando, mas estou refletindo o que a diretoria passa. Nós vamos enfrentar este problema diretamente. Claro que, para fazer a fiscalização, nós estamos investindo no aprimoramento, com ferramentas de tecnologia. Os relatórios de investimentos de junho já virão pela internet; os relatórios das certificadoras e os certificados emitidos já virão pela web… nós vamos começar a fazer com que a infraestrutura de fiscalização se aprimore para a gente chegar mais precisamente, mais rapidamente, nos pontos centrais para o Brasil. Isso eu posso garantir.