ANTAQ ESTABELECE LICITAÇÃO NOS PORTOS DE RECIFE E PARANAGUÁ

Os contratos de arrendamento da Bunge Alimentos no Porto de Paranaguá e da Petrobrás Distribuidora no Porto de Recife foram declarados extintos pela Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários). No entanto, a agência reguladora permitiu a assinatura de novos contratos com prazo de 180 dias, tempo para novas licitações orientadas pela Medida Provisória (MP) 595.

A “MP dos Portos” foi editada no fim de 2012 e quer garantir a chance de prorrogação dos contratos de arrendamento nos terminais, com a condição de que os valores contratuais sejam revisados e de que hajam novas obrigações de movimentação mínima e investimentos.

Segundo a Antaq, a prerrogativa para assinar contratos do tipo está agora com a Secretaria de Portos da Presidência da República, não sendo mais dever das autoridades portuárias locais.