GOVERNO QUER REPASSAR RECURSOS DO PRÉ-SAL PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS, MAS VAI CRIAR CRITÉRIOS RÍGIDOS

dssaaaTerça-feira agitada em Brasília e um dia de muitas expectativas. Entre as propostas levadas pelo Presidente Bolsonaro e pelo Ministério da Economia ao Congresso, está a criação de critérios para distribuição dos recursos do pré-sal aos estados e municípios. O projeto vai propor a alteração de regras fiscais e orçamentárias. A distribuição dos recursos e os critérios a serem seguidos foram analisados pelo secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues (foto). O secretário considera uma distribuição maior de recursos ao longo dos anos com critérios especiais, como a melhoria nos índices de saúde e educação, por exemplo. As discussões também consideraram privilegiar a abertura do mercado de gás e aumentar a rigidez de tribunais de contas regionais para evitar o mau uso dos recursos. Os critérios devem ser regulamentados por lei, o que pode ficar para depois do envio da PEC ao Congresso.

A ideia do ministério é que os repasses dos royalties sejam feitos por meio do fundo social. Isso obedece ao objetivo do ministro Paulo Guedes, de buscar uma descentralização de recursos da União, criando a oportunidade de estados e municípios receberem recursos bilionários. A previsão de arrecadação com royalties e a parcela da União no lucro óleo (parcela da produção paga pelas petroleiras ao governo) é de R$ 52,5 bilhões por ano a partir de 2024, segundo a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis). Considerando o Imposto de Renda a ser pago pelas empresas, a arrecadação subiria para cerca de R$ 70 bilhões por ano. Mas esses valores não são perenes e tendem a cair depois de um crescimento na exploração ao longo dos anos. Nos estudos do ministério, a distribuição de recursos do fundo pode durar 35 anos, com distribuição já no ano que vem, e durar até 2054. O governo defende já ter ressarcido os estados conforme a lei exigia, mas todo ano os governadores demandam os recursos em meio a questionamentos sobre os valores. Por isso, o governo quer usar a proposta de redistribuição para pôr fim ao debate.

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