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JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO PROÍBE VENDA DE GASOLINA POR APLICATIVO DA FIT COMBUSTÍVEIS

WhatsApp-Image-2019-11-01-at-12.45.09A Justiça do Rio de Janeiro emitiu uma decisão liminar que proíbe a Fit Combustíveis, distribuidora exclusiva da Refit (antiga Refinaria de Manguinhos), de vender combustível por meio de aplicativo de celular. A ação foi movida pelo Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis do Rio de Janeiro, que alega que este tipo de atividade ainda não é regulamentada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Para a prática da atividade de revenda de combustíveis, é imprescindível a prévia autorização da ANP e o preenchimento de requisitos rigorosos, inclusive referentes às exigências dos órgãos ambientais”, afirmou o juiz Marcio da Silva, que assinou a decisão liminar. “O delivery de combustível não é realizado em ambiente demarcado, na muralha invisível do posto de gasolina, cujas bombas para serem instaladas, precisam passar por rigorosas inspeções e se encontram em profundidade suficiente para diminuir o risco de explosão”, completou.

O magistrado também pontuou que a atividade envolve risco à segurança dos consumidores e do meio ambiente, já que os produtos são inflamáveis e poluentes. “A liberação do referido aplicativo envolve componentes preocupantes no tocante à segurança tanto do meio ambiente como do consumidor, com o risco de explosões pela proximidade com bigas de cigarro, aparelhos celulares, bueiros públicos, sendo certo que uso de veículos transportadores de combustíveis em cima destes últimos podem contaminar os lençóis freáticos que transitam nos subsolos dos centros urbanos, vez que entre a transferência do combustível de um veículo para o outro, o líquido pode escorrer para dentro dos bueiros”, pontuou o juiz.

No site oficial do aplicativo, a empresa publicou um comunicado onde diz que com o objetivo de atender “a algumas recomendações da ANP, o GOfit vai ficar indisponível por alguns dias”. A empresa ainda acrescenta que “inovar em um setor tão tradicional como o de combustíveis é um desafio enorme, que exige uma série de cuidados”. Inicialmente, o serviço estava disponível para algumas regiões da cidade do Rio de Janeiro.

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