ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS DA PETROBRÁS E FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO RIO REAGEM À DECISÃO DE TAXAR PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS

Felipe Coutinho, Presidente da AEPET

A  decisão do  governo federal de editar a Medida Provisória  1163/23 para a volta da cobrança de PIS/Pasep e Cofins nas operações com combustíveis, ainda repercute negativamente no mercado. A Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET) se manifestou hoje sobre o assunto. A associação divulgou uma nota dizendo que “o fim da política dos Preços Paritários de Importação (PPI) é condição necessária e urgente, deve preceder a reavaliação da política tributária sobre os combustíveis.” Ela pede a reestatização da BR e defende a taxação do petróleo de cru. Enquanto isso, a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) criticou a decisão de cobrar impostos sobre a exportação de petróleo cru. Para a entidade, a medida vai contra o esforço de atrair investimentos e criar oportunidades de aproveitamento dos ativos brasileiros. A Firjan defende ainda que uma alternativa de aumento de receita de forma estrutural, e que temos defendido, é a redução da reinjeção de gás natural.

Vejamos, primeiro, a íntegra da nota da AEPET:

“A Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET) entende que as políticas de preços e tributárias dos combustíveis no Brasil devem ser analisadas em conjunto. Nesse sentido, a manutenção da política de Preços Paritários de Importação (PPI) da Petrobrás e a oneração dos impostos sobre a gasolina são prejudiciais ao desenvolvimento econômico e social brasileiros.

Desde outubro de 2016, as direções da Petrobrás decidiram inovar e adotar a política dos Preços Paritários de Importação (PPI). Arbitram os preços nas refinarias da Petrobrás como se os combustíveis tivessem sido importados. Estimam o preço pago ao refinador estrangeiro (a maioria da Bacia do Golfo nos EUA), somam o custo do transporte, as taxas portuárias, seguros, margem de risco, com os lucros de toda a cadeia de importação e definem que este Preço Paritário de Importação (PPI) deve ser cobrado para os combustíveis vendidos nas refinarias da estatal.

Com preços altos em relação aos custos de importação, os combustíveis da Petrobrás perdem competitividade e até 30% do mercado brasileiro é transferido para os importadores. A ociosidade das refinarias aumenta também em até 30%, há redução do processamento de petróleo e da produção de combustíveis no Brasil. Outra consequência da política de preços é a desnecessária e perniciosa elevação da exportação de petróleo cru.

O fim da política dos Preços Paritários de Importação (PPI) é condição necessária e urgente, deve preceder a reavaliação da política tributária sobre os combustíveis.

A reestatização da BR Distribuidora é essencial para garantir que preços justos cheguem ao consumidor. É condição imprescindível para evitar a formação de oligopólios na distribuição de combustíveis. O governo federal não tomou nenhuma iniciativa para reestatizar a BR e se lamenta da imprevisibilidade dos preços ao consumidor, como se nada pudesse ser feito.

A taxação do petróleo cru exportado é a primeira medida louvável do atual governo federal no segmento do petróleo e energia. Está em linha com a proposta da AEPET de que haja limitação da exportação de petróleo cru, com adoção de tributos que incentivem a agregação de valor e o uso do petróleo no país. O problema é que a taxa é baixa (9,2%) e foi apresentada como provisória, deveria ser maior e definitiva.

O Brasil tem capacidade de produzir e refinar o seu petróleo no país. Mas a política de preços tem promovido a importação de combustíveis e a exportação de petróleo cru. Cerca de 50% do petróleo cru produzido no Brasil tem sido exportado, em grande medida por multinacionais estrangeiras. Enquanto isso, até 30% do mercado de combustíveis tem sido ocupado por importados, na maior parte dos Estados Unidos, com ociosidade proporcional do parque de refino brasileiro.

Trata-se de um ciclo do tipo colonial, extrativo e primário exportador do petróleo cru do Brasil. Nenhum país se desenvolveu exportando petróleo cru por multinacionais estrangeiras e importando combustíveis e derivados de maior valor agregado, com o Brasil não será diferente.

Preços desnecessariamente altos, exportação crescente de petróleo cru, importação de derivados e ociosidade das refinarias brasileiras, são consequências do Preço Paritário de Importação (PPI), política de preços inédita e arbitrariamente adotada pelas direções da Petrobrás desde outubro de 2016. São decisões de responsabilidade do Presidente da República que podem e devem ser revertidas para o bem do Brasil.”

Agora, vamos saber o que pensa a Federação das Indústrias do Rio, que vai em outra direção, criticando a criação de um imposto sobre exportação de petróleo cru. Veja a nota da FIRJAN:

Luiz Césio Caetano- Firjan

“Pensar uma taxação sobre a exportação de óleo cru vai contra o nosso esforço de atrair investimentos e criar oportunidades de aproveitamento dos nossos ativos. Vemos com preocupação uma ação, ainda que temporária, com o objetivo de recuperação de receita.  Além de estressar o mercado criando um ambiente de tensão e imprevisibilidade, impacta o planejamento da indústria no médio e no longo prazo. Uma alternativa de aumento de receita de forma estrutural, e que temos defendido, é a redução da reinjeção de gás natural.

Enquanto se cria mais uma taxa, o Brasil continua rejeitando riqueza ao escolher não desenvolver plenamente o mercado de gás no país. O Brasil e suas empresas são privados de alcançar um gás flexível e competitivo. O atraso de nossa agenda, com o gás que temos, impede o crescimento de novas contratações, de novos empregos e de novas riquezas. Apenas com a indisponibilidade do Rota 3, por exemplo, são perto de 50 bilhões de reais já perdidos em Royalties, em ICMS e em outras receitas pelo atraso de finalização da sua unidade de tratamento.

A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) entende que viabilizar a disponibilidade de gás é muito mais saudável e perene para todos. E acreditamos que temos a chance de melhor endereçar a agenda do gás para contribuir na transição energética, mas também como agregador de valor na indústria.”