ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS MINERADORES DENUNCIA INOPERÂNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA POR FALTA DE ESTRUTURA

A Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG) teme que a Agência Nacional de Mineração (ANM), em função de uma situação que eles consideram caótica, possa vir a ser fechada por falta de condições de executar suas atividades. A insegurança é tanta que prefeitos e representantes de mais de 40 municípios afiliados da AMIG foram à Brasília participar de uma reunião com a diretoria geral da entidade. No encontro, a associação apresentou aos dirigentes da ANM, além do seu compromisso de continuar trabalhando junto ao Congresso Nacional e ao Governo Federal pelo fortalecimento da Agência, uma pauta de reivindicações urgentes para solucionar os problemas que os municípios têm enfrentado, causados justamente pelo que a AMIG classifica como “penúria pela qual passa a entidade”: a ausência de uma fiscalização e regulação das empresas mineradoras e até mesmo atrasos no repasse da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), que vem ocorrendo rotineiramente nesses últimos meses, mesmo com as empresas mineradoras recolhendo a taxa na data correta.

A falta de recursos na ANM impacta até mesmo no repasse aos municípios, que demoraram ainda mais para receber os recursos porque a Agência está tendo que lançar manualmente os respectivos valores a que tinham direito, por falta de sistema informatizado que funcione a contento. O consultor de Relações Institucionais e Econômicas da AMIG, Waldir Salvador, expôs aos dirigentes da ANM os principais problemas que os municípios mineradores filiados à associação têm vivido, principalmente com o descaso e o desrespeito das empresas mineradoras que atuam em vários territórios. Segundo Waldir, a AMIG está preocupada com os crimes e os erros que estariam sendo praticados todos os dias pela mineração legal, pelas empresas mineradoras dos mais diversos portes e tipos de exploração: “A mineração legal nos sustenta, mas também nos amedronta todos os dias, porque continuam fazendo autorregulação e funcionando como acham que devem. Cometem crimes de sonegação de royalties e tributos, além de crimes ambientais”.

Para ele, enquanto a ANM não for fortalecida para promover a gestão dos recursos minerais do país, bem como fazer a regulação, fiscalização e inclusive o fomento da atividade, os municípios continuarão reféns das empresas. Diante dessa situação, as prefeituras estão dispostas a liderar um movimento nacional de paralisação de alerta da ANM para chamar a atenção do governo federal, Ministério de Minas e Energia e do país, sobre a situação que a ANM e as cidades mineradoras estão passando. “A ideia é parar por alguns dias, tanto a agência quanto algumas atividades mineradoras. Não é possível continuar como está“, enfatiza Waldir Salvador.

Presidente da AMIG

A associação levou uma pauta de reivindicações de itens importantes para a atividade mineradora nas cidades. A paralisação, na qual os municípios estão dispostos a realizar, é contra a “má gestão pública federal” que ocorre nos territórios minerados, como: a falta atualização do Manual de Procedimentos de Cobrança da Cfem; a inoperância do Plano Nacional de Fiscalização; o retorno sobre a localização e o andamento de processos de fiscalizações ocorridas em 2005, em especial, acusam, das empresas CSN e Samarco, além do posicionamento sobre os processos de cobranças de Cfem relacionados ao Grupo Vale. Também reivindicam uma maior transparência e informação sobre os valores que são repassados aos municípios afetados/impactados; apresentação semestral aos municípios filiados à AMIG, sobre a longevidade e a produtividade geológica em seus territórios; uma ação mais efetiva da procuradoria da ANM e da AGU na cobrança de recolhimento de Cfem, a menor realizada pela maioria das mineradoras do país dentre outras demandas apresentadas pela AMIG e pelos seus associados.

Na oportunidade, os prefeitos presentes também puderam expor suas dificuldades e expectativas quanto ao trabalho da ANM. Ângelo Oswaldo, prefeito de Ouro Preto (MG), lembrou que o novo governo federal tem pregado que esse é o momento da reconstrução. “Essa é a hora também da reconstrução da ANM e de o governo realmente olhar para os municípios mineradores. Não é mais possível que uma empresa como a Vale, por exemplo, tenha uma dívida, somente com Ouro Preto, de R$ 400 milhões a duas décadas. E a Samarco, que também é do mesmo grupo, deva ao município R$ 300 milhões. Isso é inadmissível.” O prefeito de Crixás (GO), Carlos Seixo, disse que a situação dos municípios quanto à fiscalização está crítica: “Nosso sentimento é de que estamos sendo escravizados. A Anglo Gold Ashanti, está explorando tudo e nos deixando muito pouco, além de vários impactos ambientais preocupantes.“

Após ouvir os relatos da diretoria e de seus superintendentes, sobre a situação da Agência, a comitiva se deparou com um cenário muito mais desolador do que se pensava. Roger Romão Cabral (foto à direita), um dos diretores da ANM falou sobre as enormes dificuldades que a Agência está passando e da impossibilidade em cumprir as atividades primordiais, como a fiscalização das mineradoras. “Estamos passando por problemas seríssimos de gestão. A falta de recursos, de pessoal e condições operacionais como sistemas, que não deixam a agência funcionar dentro de sua normalidade, têm nos impossibilitado de atender até as nossas principais demandas e obrigações”. Apesar de a mineração representar 4% do PIB brasileiro, e a ANM ser uma das agências com maior arrecadação, R$ 12 bi (valor referente a 2021), à frente da ANEEL (que no mesmo ano arrecadou R$ 4 bi), no orçamento da União o órgão fiscalizador da mineração fica abaixo de quase todas as agências. Para 2023, seu orçamento ficou em R$ 94,2 milhões. O repasse para as despesas com tecnologia da informação é da ordem de R$ 12 milhões, à frente apenas da ANCINE, com R$ 11,9 milhões e ANTAQ, com R$ 11 milhões.

Roger Cabral informou que o diretor-geral, Mauro Resende, tem buscado alternativas para amenizar a situação, uma delas será a Agência fazer parcerias com instituições privadas para solucionar alguns desses problemas. “A agência tem conversado com algumas instituições com potencial para serem parceiras da ANM para efetivar essas demandas, que segundo ele, irão resolver uma parte das demandas em aberto por falta de pessoal.” afirmou. Para o presidente da AMIG e prefeito de Conceição do Mato Dentro, José Fernando Aparecido de Oliveira, a reunião com a agência foi muito positiva, já que abriu um diálogo e uma busca de soluções conjuntas: “Vamos fortalecer nossos acordos de cooperação técnica e cerrando fileiras para que a ANM possa se estruturar, ter uma equiparação salarial com as demais agências e dotá-la de condições para, não somente fiscalizar, mas também promover a mineração sustentável e segura.“