CÂMARA APROVA O FIM DO REGIME ESPECIAL DA INDÚSTRIA QUÍMICA, MAS DECISÃO DE MANTER 85 MIL EMPREGOS ESTÁ AGORA COM O SENADO

Uma das mais importantes reivindicações da Indústria Química brasileira foi aprovada pela Câmara dos Deputados, ao receber sinal verde para a Medida Provisória 1095/21, que altera incentivos tributários para a indústria química e petroquímica no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (REIQ). A MP segue para análise do Senado. O documento fala em preservação e retorno do REIQ em janeiro de 2023. Na prática, no entanto, os dispositivos incluídos no texto do relator acabam com o Regime. O texto aprovado dá ao Poder Executivo, que pleiteia a extinção, a responsabilidade de regulamentar as contrapartidas elencadas, sem estabelecer um prazo. Na verdade, permite a extensão indefinida da ausência de regulamentação. Há também mais um estímulo para não regulamentar. Da maneira como foram colocados no texto, os dispositivos que tratam das alíquotas de crédito e de imposto do Regime as tornam equivalentes. Em termos práticos, extingue o REIQ.

A indústria química diz que o Regime Especial garante a permanência de 85 mil vagas de empregos. Mantida a proposta da Câmara, o fim do REIQ impactará diretamente na economia. Uma não aprovação no senado põe em risco milhares de empregos diretos e indiretos, além da maior pressão aos preços dos produtos de toda a cadeia produtiva ligada à indústria. Considerando  os efeitos sobre a renda e emprego, a perda seria de R$ 5,5 bilhões anuais no Produto Interno Bruto (PIB), além de uma redução de R$ 3,2 bilhões na arrecadação. A queda de produção vai levar a um menor faturamento. O efeito de um possível aumento de arrecadação de PIS/COFINS (estimado em R$ 1 bilhão em 2022) será negativo, uma vez que o fim do Regime produzirá uma retração de arrecadação de aproximadamente R$ 1,7 bilhão.

Para a Associação Brasileira da Indústria Química (ABIQUIM), mais do que a suspensão do Regime Especial da Indústria Química (REIQ), preocupa o impacto negativo da medida na competitividade da indústria brasileira em relação ao mercado internacional. “Não há justificativa para essa elevação de impostos, mesmo se considerando a desnecessária compensação dos efeitos da MP 1094/21,   calculada em 300 milhões de reais”, diz a Abiquim.

A entidade lembra que a indústria química devolve à sociedade a maior arrecadação tributária do setor industrial. E acrescenta ainda que durante a pandemia, o setor garantiu a disponibilidade imediata de uma série de produtos essenciais para enfrentar a crise sanitária. “Esse é um compromisso assumido e honrado, independentemente do cenário e da manutenção do Regime”, afirmou. Em um comunicado, a Abiquim faz uma reivindicação ao Senado brasileiro: “Por todos esses pontos elencados, a Associação Brasileira da Indústria Química  e as 75 entidades apoiadoras da manutenção do REIQ pedem ao Senado, como casa revisora, pela não apreciação ou rejeição do texto original e também do aprovado pela Câmara”.