CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA RECORRE AO STF PARA BARRAR LEI QUE IMPEDE INCENTIVOS FISCAIS E REONERA EMPRESAS
A Confederação Nacional da Indústria entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando os dispositivos da Lei Complementar que reduz os incentivos e benefícios fiscais às empresas. A CNI pede a suspensão dos efeitos e a inconstitucionalidade da expressão “considerando-se como condição onerosa exclusivamente investimento previsto em projeto […]
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