CCJ APROVA PEC QUE DÁ FIM AO MONOPÓLIO DA UNIÃO PARA CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE USINAS NUCLEARES

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o parecer favorável pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/07, que exclui do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica. Agora, o próximo passo para que a mudança tenha efetividade será a apreciação da matéria por uma comissão especial.

De acordo com a PEC, quem possui a concessão para operar a usina nuclear poderá combustível nuclear exclusivamente para fins de geração de energia elétrica. A proposta é autoria do ex-deputado Alfredo Kaefer (PR) e recebeu o parecer favorável do deputado Sergio Toledo (PL-AL).

A justificativa para a PEC é que a energia nuclear teria um papel preponderante no desenvolvimento da oferta de eletricidade. “Seus custos já são competitivos, a segurança, para o caso dos modernos reatores, é muito elevada e os índices utilizados para aferi-la apresentam-se melhores ano a ano”, escreveu o autor da proposta.

O passo dado hoje foi importante, mas ainda há um longo caminho pela frente para o fim do monopólio. Isso porque o deputado Sergio Toledo também apresentou um parecer favorável à PEC 41/11 – que vai no sentido oposto, proibindo a construção e instalação de novas usinas nucleares no País. Por isso, caberá à comissão especial, que ainda será criada, decidir qual das PECs vai prosperar.