CNPE APROVA RESOLUÇÃO PARA PROMOVER CONCORRÊNCIA NO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou nesta terça-feira uma resolução que visa estimular a livre concorrência na atividade de abastecimento de combustível no Brasil. Em outras palavras, o governo quer a entrada de novas empresas no segmento. Por isso, diversos órgãos estatais adotarão uma série de medidas, em até 180 dias, que vão neste sentido.

O Ministério da Economia, por exemplo, vai avaliar a implementação da chamada monofasia tributária para a livre concorrência. Em suma, a tributação monofásica concentra a incidência dos impostos na origem do produto. Isto é, os produtores e importadores ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto devido em toda a cadeia produtiva. De acordo com a Resolução aprovada hoje pelo CNPE, para a venda direta de etanol faz-se necessária a aprovação de lei que estabeleça a monofasia tributária federal.

Enquanto isso, o Ministério de Minas e Energia fará estudos sobre modelos de negócios e arranjos societários entre agentes regulados para subsidiar a formulação de medidas voltadas para a ampliação da competitividade do setor.

Já a Agência Nacional do Petróleo  (ANP) deverá concluir os processos de tomada pública de contribuição (TPC) sobre as atividades de distribuição e de revenda de combustíveis no Brasil. O órgão tem ainda um prazo de até 240 dias para avaliar outros temas atinentes ao abastecimento de combustíveis não mencionados nas TPC.